Controle de Constitucionalidade

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 13

Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.

QUESTÃO INÉDITA

Uma lei já vigente é questionada por incompatibilidade com a Constituição, e se pretende obter pronunciamento jurisdicional capaz de afastar sua validade.

QUESTÃO INÉDITA

Em controle abstrato, o STF conclui que determinada disposição legal é constitucional apenas quando excluída uma interpretação específica, sem necessidade de retirar palavras do texto.

QUESTÃO INÉDITA

Projeto de lei aprovado pelo Congresso é encaminhado ao Presidente da República. O chefe do Executivo entende que parte do texto é incompatível com a Constituição e decide impedir sua conversão em lei nesse ponto.

QUESTÃO INÉDITA

O Supremo Tribunal Federal reconhece omissão inconstitucional imputável a órgão administrativo, cuja inércia impede a efetividade de norma constitucional. A Corte precisa definir a providência temporal adequada.

QUESTÃO INÉDITA

Uma lei federal recém-editada passa a receber decisões judiciais contraditórias: alguns tribunais reconhecem sua constitucionalidade, enquanto outros afastam sua aplicação por considerá-la incompatível com a Constituição. Um dos legitimados do art. 103 pretende obter do STF pronunciamento abstrato sobre a constitucionalidade da norma.

QUESTÃO INÉDITA

O Governador de determinado Estado pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei federal que disciplina exclusivamente atividade econômica desenvolvida em outro setor e não apresenta relação objetiva com os interesses, competências ou atribuições institucionais do Estado que governa.

QUESTÃO INÉDITA

Um dos legitimados constitucionais pretende provocar o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, para exercer fiscalização abstrata em face da Constituição Federal.

QUESTÃO INÉDITA

Uma Turma de Tribunal Regional, ao julgar recurso, entende que determinada lei federal pós-constitucional é incompatível com a Constituição. Não existe pronunciamento anterior sobre essa questão constitucional pelo plenário ou órgão especial do próprio tribunal nem pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

QUESTÃO INÉDITA

Em debate sobre os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria de controle de constitucionalidade, um estudante afirma que os julgamentos das ADIs 3.406 e 3.470 teriam eliminado formalmente do ordenamento a competência prevista no art. 52, X, da Constituição.

QUESTÃO INÉDITA

Em recurso submetido a uma Câmara de Tribunal de Justiça, uma das partes suscita incidentalmente a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal. Após o contraditório, os desembargadores concluem que o dispositivo é compatível com a Constituição e rejeitam a arguição de inconstitucionalidade.

QUESTÃO INÉDITA

Ao julgar determinada controvérsia, uma Câmara de tribunal interpreta uma lei federal e conclui que seu campo de incidência não abrange a situação fática do processo. O acórdão não afirma que a lei seja incompatível com a Constituição nem elimina sua aplicação às hipóteses efetivamente abrangidas por ela. A parte vencida sustenta que houve violação à cláusula de reserva de plenário.