InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Controle concentrado de constitucionalidade
Uma lei federal recém-editada passa a receber decisões judiciais contraditórias: alguns tribunais reconhecem sua constitucionalidade, enquanto outros afastam sua aplicação por considerá-la incompatível com a Constituição. Um dos legitimados do art. 103 pretende obter do STF pronunciamento abstrato sobre a constitucionalidade da norma.
Nessa situação,