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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão — ADO
O Supremo Tribunal Federal reconhece omissão inconstitucional imputável a órgão administrativo, cuja inércia impede a efetividade de norma constitucional. A Corte precisa definir a providência temporal adequada.
À luz da Constituição e da Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.