InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Legitimidade no controle concentrado
O Governador de determinado Estado pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei federal que disciplina exclusivamente atividade econômica desenvolvida em outro setor e não apresenta relação objetiva com os interesses, competências ou atribuições institucionais do Estado que governa.
À luz da jurisprudência do STF sobre pertinência temática, assinale a afirmativa correta.