InéditaMúltipla escolhaAvançada
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Cláusula de reserva de plenário
Ao julgar determinada controvérsia, uma Câmara de tribunal interpreta uma lei federal e conclui que seu campo de incidência não abrange a situação fática do processo. O acórdão não afirma que a lei seja incompatível com a Constituição nem elimina sua aplicação às hipóteses efetivamente abrangidas por ela. A parte vencida sustenta que houve violação à cláusula de reserva de plenário.
Nesse caso,