InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI
Um dos legitimados constitucionais pretende provocar o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, para exercer fiscalização abstrata em face da Constituição Federal.
Qual dos atos abaixo pode, em tese, constituir objeto dessa ação?