InéditaMúltipla escolhaBásica
QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Cláusula de reserva de plenário
Em recurso submetido a uma Câmara de Tribunal de Justiça, uma das partes suscita incidentalmente a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal. Após o contraditório, os desembargadores concluem que o dispositivo é compatível com a Constituição e rejeitam a arguição de inconstitucionalidade.
De acordo com o Código de Processo Civil,