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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Controle difuso de constitucionalidade
Em debate sobre os efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria de controle de constitucionalidade, um estudante afirma que os julgamentos das ADIs 3.406 e 3.470 teriam eliminado formalmente do ordenamento a competência prevista no art. 52, X, da Constituição.
Considerando o texto constitucional e aqueles julgamentos, assinale a afirmativa correta.