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QUESTÃO INÉDITA
Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade · Controle repressivo de constitucionalidade
Uma lei já vigente é questionada por incompatibilidade com a Constituição, e se pretende obter pronunciamento jurisdicional capaz de afastar sua validade.
Sobre controle repressivo de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.