Agentes Públicos e Regime Funcional

QUESTÃO INÉDITA

Autoridade federal toma ciência de possível irregularidade funcional praticada por servidor e decide não instaurar qualquer apuração, afirmando que só haveria dever de agir após provocação externa.

QUESTÃO INÉDITA

Lei estadual pretende reajustar apenas a remuneração de determinada carreira pública por ato administrativo genérico, sem lei específica, sob o argumento de que se trata de mera atualização salarial.

QUESTÃO INÉDITA

Servidor federal pratica fato que, em tese, pode gerar responsabilidade civil, penal e administrativa. A defesa sustenta que a instauração de processo disciplinar deve aguardar obrigatoriamente o término da ação penal.

QUESTÃO INÉDITA

Servidor federal recebe vencimento e vantagens remuneratórias que, somadas, ultrapassariam o limite constitucional aplicável à União. Ele sustenta que vantagens pessoais jamais entram no cálculo do teto.

QUESTÃO INÉDITA

Em um Estado, pessoa sem vínculo efetivo é nomeada exclusivamente para cargo em comissão e passa a contribuir para a previdência. A Administração pretende enquadrá-la no regime próprio dos servidores titulares de cargo efetivo.

QUESTÃO INÉDITA

Município enfrenta déficit permanente de pessoal em setores burocráticos ordinários e edita lei genérica autorizando contratações por tempo determinado, com sucessivas renovações, sem delimitar situações realmente excepcionais. Com base nessa lei, passa a preencher rotineiramente funções administrativas permanentes sem concurso público.

QUESTÃO INÉDITA

Servidor público titular de cargo efetivo submetido a regime próprio de previdência alcança setenta e cinco anos de idade e permanece em atividade, sustentando que a aposentadoria compulsória somente ocorreria aos oitenta anos.

QUESTÃO INÉDITA

Lei estadual vincula automaticamente a remuneração de determinada carreira à remuneração de outra carreira pública, de modo que todo reajuste da segunda seja reproduzido na primeira.

QUESTÃO INÉDITA

Empregado de empresa pública federal afirma estar submetido, apenas por trabalhar para entidade estatal, ao regime estatutário integral da Lei nº 8.112/1990.

QUESTÃO INÉDITA

Uma organização social contratou, sem remuneração, colaborador para exercer temporariamente função pública delegada no âmbito de parceria com o Poder Público. Em procedimento de responsabilização por improbidade, a defesa sustenta que a ausência de vínculo permanente e de remuneração impediria sua qualificação como agente público.

QUESTÃO INÉDITA

Servidor federal é promovido para classe superior da carreira. Discute-se se a promoção pode ser simultaneamente considerada forma de provimento e causa de vacância do cargo anteriormente ocupado.

QUESTÃO INÉDITA

Uma autarquia pretende designar profissional sem vínculo efetivo com a Administração para exercer função de confiança e, em outro posto, atribuir a cargo em comissão tarefas permanentes de execução técnica, sem conteúdo de direção, chefia ou assessoramento.