Assunto
Assunto da taxonomia canônica de Direito Administrativo, organizado no macrotema Agentes Públicos e Regime Funcional.
Organização do estudo
Direito Administrativo → Agentes Públicos e Regime Funcional → Teto constitucional remuneratório
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Teoria e aprofundamento
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Jurisprudência revisada
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Prática revisada
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QUESTÃO INÉDITA
Servidor federal recebe vencimento e vantagens remuneratórias que, somadas, ultrapassariam o limite constitucional aplicável à União. Ele sustenta que vantagens pessoais jamais entram no cálculo do teto.