InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Sistema remuneratório dos agentes públicos
Lei estadual pretende reajustar apenas a remuneração de determinada carreira pública por ato administrativo genérico, sem lei específica, sob o argumento de que se trata de mera atualização salarial.
Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.