InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Regime próprio de previdência social dos servidores
Em um Estado, pessoa sem vínculo efetivo é nomeada exclusivamente para cargo em comissão e passa a contribuir para a previdência. A Administração pretende enquadrá-la no regime próprio dos servidores titulares de cargo efetivo.
Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.