Direito Administrativo — resolver questão

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QUESTÃO INÉDITA

Direito Administrativo · Agentes Públicos e Regime Funcional · Cargos, empregos e funções públicas

Município enfrenta déficit permanente de pessoal em setores burocráticos ordinários e edita lei genérica autorizando contratações por tempo determinado, com sucessivas renovações, sem delimitar situações realmente excepcionais. Com base nessa lei, passa a preencher rotineiramente funções administrativas permanentes sem concurso público.

À luz do art. 37, II e IX, da Constituição Federal e da tese firmada pelo STF no Tema 612, assinale a afirmativa correta.

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A. A existência de lei municipal é suficiente para legitimar qualquer contratação temporária, ainda que destinada a necessidades permanentes e previsíveis da Administração.B. O art. 37, IX, autoriza a contratação temporária como alternativa geral ao concurso público sempre que o ente considere mais eficiente não criar cargos efetivos.C. A contratação temporária excepcional exige, entre outros requisitos, casos previstos em lei, prazo predeterminado, necessidade temporária, interesse público excepcional e indispensabilidade, não podendo servir para suprir serviços ordinários permanentes sujeitos às contingências normais da Administração.D. Contratações temporárias sucessivamente renovadas transformam-se automaticamente em cargos efetivos depois de determinado período de exercício.

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