Assunto
Assunto da taxonomia canônica de Direito Administrativo, organizado no macrotema Agentes Públicos e Regime Funcional.
Organização do estudo
Direito Administrativo → Agentes Públicos e Regime Funcional → Responsabilidade disciplinar dos agentes públicos
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Teoria e aprofundamento
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Jurisprudência revisada
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Prática revisada
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QUESTÃO INÉDITA
Servidor federal pratica fato que, em tese, pode gerar responsabilidade civil, penal e administrativa. A defesa sustenta que a instauração de processo disciplinar deve aguardar obrigatoriamente o término da ação penal.