Inelegibilidades

QUESTÃO INÉDITA

Gestor público teve contas rejeitadas por decisão irrecorrível do órgão competente. A irregularidade é insanável e configura ato doloso de improbidade, e não há decisão judicial suspendendo ou anulando a rejeição.

QUESTÃO INÉDITA

Governador eleito para determinado mandato pretende candidatar-se novamente ao mesmo cargo no período imediatamente seguinte.

QUESTÃO INÉDITA

Pessoa alfabetizada, brasileira, em pleno gozo dos direitos políticos e regularmente alistada pretende concorrer, mas é cônjuge do governador do mesmo Estado, que exerce o primeiro mandato e disputará a reeleição.

QUESTÃO INÉDITA

Candidato foi condenado, antes do pleito, por órgão judicial colegiado por crime expressamente abrangido pela alínea e do art. 1º, I, da LC nº 64/1990. A defesa sustenta que somente o trânsito em julgado poderia produzir inelegibilidade.

QUESTÃO INÉDITA

Condenação por improbidade administrativa fundada apenas em violação a princípios, sem os requisitos materiais exigidos pela LC nº 64/1990, não basta para caracterizar a inelegibilidade da alínea 'l'.

QUESTÃO INÉDITA

As causas de inelegibilidade podem ser aferidas conforme o regime jurídico vigente no momento do pedido de registro, não existindo direito adquirido a um regime eleitoral anterior apenas porque o fato gerador ocorreu antes da alteração legislativa.

QUESTÃO INÉDITA

A inelegibilidade decorrente de condenação por abuso do poder econômico ou político começa a ser contada apenas depois do trânsito em julgado da decisão condenatória.

QUESTÃO INÉDITA

Prefeito que pretenda concorrer ao cargo de Governador deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, observadas as demais condições de elegibilidade.

QUESTÃO INÉDITA

A inelegibilidade relativa impede o cidadão de concorrer a qualquer cargo eletivo em todo o território nacional, da mesma forma que uma inelegibilidade absoluta.