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QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Inelegibilidades da Lei Complementar nº 64/1990

Condenação por improbidade administrativa fundada apenas em violação a princípios, sem os requisitos materiais exigidos pela LC nº 64/1990, não basta para caracterizar a inelegibilidade da alínea 'l'.