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QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Inelegibilidades · Lei da Ficha Limpa e efeitos temporais das inelegibilidades

As causas de inelegibilidade podem ser aferidas conforme o regime jurídico vigente no momento do pedido de registro, não existindo direito adquirido a um regime eleitoral anterior apenas porque o fato gerador ocorreu antes da alteração legislativa.