Recursos Eleitorais

QUESTÃO INÉDITA

Tribunal Regional Eleitoral, em eleição estadual, profere acórdão que envolve inelegibilidade e pode repercutir sobre o registro ou o diploma de candidatura.

QUESTÃO INÉDITA

Tribunal Regional Eleitoral profere decisão que implica perda de mandato eletivo, e a parte interpõe recurso ordinário eleitoral cabível.

QUESTÃO INÉDITA

Tribunal Regional Eleitoral profere decisão judicial que contraria expressa disposição de lei federal. A parte pretende levar a controvérsia ao Tribunal Superior Eleitoral pela via adequada.

QUESTÃO INÉDITA

O simples fato de haver recurso eleitoral retira automaticamente a eficácia da decisão recorrida, pois todos os recursos eleitorais possuem efeito suspensivo.

QUESTÃO INÉDITA

Os prazos eleitorais são contínuos e peremptórios durante todo o ano, sem qualquer distinção entre o período eleitoral e os períodos ordinários.

QUESTÃO INÉDITA

O recurso extraordinário em matéria eleitoral, quando cabível contra decisão do TSE, é dirigido inicialmente à Presidência do próprio Tribunal para o juízo de admissibilidade antes de eventual remessa ao STF.

QUESTÃO INÉDITA

Todos os recursos eleitorais possuem efeito suspensivo automático, de modo que nenhuma decisão recorrida pode produzir efeitos antes do julgamento do recurso.

QUESTÃO INÉDITA

Negado seguimento ao recurso especial eleitoral, a parte agravada pode ser chamada a apresentar, no mesmo prazo legal, contrarrazões ao agravo e ao próprio recurso especial.

QUESTÃO INÉDITA

Os embargos de declaração em matéria eleitoral interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, observada a disciplina específica da legislação eleitoral.

QUESTÃO INÉDITA

Cabe recurso extraordinário diretamente de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral para o Supremo Tribunal Federal, sem prévia passagem pelo Tribunal Superior Eleitoral.

QUESTÃO INÉDITA

Em regra, decisões interlocutórias proferidas no processo eleitoral não comportam recurso autônomo imediato, sem prejuízo de a matéria poder ser arguida oportunamente nos casos admitidos pelo sistema recursal.

QUESTÃO INÉDITA

O recurso contra a expedição de diploma pode ser utilizado para rediscutir qualquer inelegibilidade infraconstitucional preexistente ao pedido de registro, ainda que a matéria estivesse sujeita à preclusão no processo de registro.