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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Recursos Eleitorais · Recurso Ordinário ao TSE
Tribunal Regional Eleitoral, em eleição estadual, profere acórdão que envolve inelegibilidade e pode repercutir sobre o registro ou o diploma de candidatura.
Quanto ao recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, assinale a afirmativa correta.