Resolver questão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Recursos Eleitorais · Recursos eleitorais nas instâncias ordinárias

Em regra, decisões interlocutórias proferidas no processo eleitoral não comportam recurso autônomo imediato, sem prejuízo de a matéria poder ser arguida oportunamente nos casos admitidos pelo sistema recursal.