Processo Penal Eleitoral

QUESTÃO INÉDITA

Investigação apura crime eleitoral e crime comum que, segundo a acusação, integram o mesmo contexto fático e probatório.

QUESTÃO INÉDITA

Autoridade detentora de prerrogativa de função é investigada por crime eleitoral supostamente praticado antes da investidura e sem relação com o cargo posteriormente ocupado.

QUESTÃO INÉDITA

O Ministério Público Eleitoral apura crime eleitoral sem violência ou grave ameaça e verifica que, em tese, estão preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do CPP.

QUESTÃO INÉDITA

Ministério Público Eleitoral recebe notícia de crime definido no Código Eleitoral. A defesa afirma que tais delitos seriam, como regra, de ação penal privada.

QUESTÃO INÉDITA

Se não for possível identificar de imediato o local do crime eleitoral, a competência territorial será sempre fixada pelo local da prisão do investigado.

QUESTÃO INÉDITA

O indeferimento de prova pericial em processo penal eleitoral acarreta nulidade automática, ainda que a perícia seja desnecessária e não haja demonstração de prejuízo.