QUESTÃO INÉDITA
Ministério Público Eleitoral recebe notícia de crime definido no Código Eleitoral. A defesa afirma que tais delitos seriam, como regra, de ação penal privada.
Atual na última revisão
Resolver questão →Assunto
Ação penal eleitoral
Assunto da taxonomia canônica de Direito Eleitoral, organizado no macrotema Processo Penal Eleitoral.
Macrotema: Processo Penal Eleitoral0 artigos0 julgados1 questão na amostra pública
Organização do estudo
Posição na taxonomia
Direito Eleitoral → Processo Penal Eleitoral → Ação penal eleitoral
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