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QUESTÃO INÉDITA
Direito Eleitoral · Processo Penal Eleitoral · Acordo de Não Persecução Penal em crimes eleitorais
O Ministério Público Eleitoral apura crime eleitoral sem violência ou grave ameaça e verifica que, em tese, estão preenchidos os requisitos legais do art. 28-A do CPP.
Quanto ao acordo de não persecução penal no processo penal eleitoral, assinale a afirmativa correta.