Assunto
Assunto da taxonomia canônica de Direito Administrativo, organizado no macrotema Atos Administrativos.
Organização do estudo
Direito Administrativo → Atos Administrativos → Elementos e requisitos do ato administrativo
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Teoria e aprofundamento
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Jurisprudência revisada
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Prática revisada
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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 12
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.
QUESTÃO INÉDITA
Em processo administrativo federal, determinado ato favorável ao administrado foi praticado por autoridade com incompetência relativa, em matéria delegável. O vício foi identificado antes de qualquer prejuízo ao interesse público ou a terceiros.