Resolver questão

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 12

Direito Administrativo · Atos Administrativos · Elementos e requisitos do ato administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.