InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Administrativo · Atos Administrativos · Elementos e requisitos do ato administrativo
Em processo administrativo federal, determinado ato favorável ao administrado foi praticado por autoridade com incompetência relativa, em matéria delegável. O vício foi identificado antes de qualquer prejuízo ao interesse público ou a terceiros.
À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.