Tema 1010 — RE 1041210
Cargo de confiança ou concurso público? Os quatro limites do STF para cargos em comissão
Entenda os quatro requisitos para criar cargos em comissão, com exemplos sobre atribuições, confiança, proporcionalidade e descrição na lei.
Identificação
- Tribunal
- STF
- Identificador
- Tema 1010 — RE 1041210
- Classe
- RE
- Processo
- 1041210
- Relator
- Min. Dias Toffoli
- Órgão julgador
- Plenário
Contexto
Contexto do caso
Por Weslei Machado
Uma prefeitura cria cargos de assessor para cadastrar documentos, preencher planilhas e executar rotinas de atendimento. A lei declara que todos são de livre nomeação e exoneração. Isso basta para dispensar o concurso público?
Não. O nome do cargo e a escolha legislativa não afastam os limites constitucionais. No Tema 1010, o STF reuniu quatro requisitos para a criação de cargos em comissão: natureza das atribuições, relação de confiança, proporcionalidade e descrição legal clara das funções.
O assunto exige atenção porque uma atividade de assessoramento pode envolver conhecimento especializado, mas isso não permite transformar qualquer tarefa técnica em cargo de confiança. Para aplicar a tese, é necessário examinar o trabalho previsto na lei e sua posição na estrutura administrativa.
A regra do concurso e a exceção dos comissionados
O art. 37, II, da Constituição estabelece o concurso como regra para a investidura em cargo ou emprego público e ressalva os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
O inciso V limita funções de confiança e cargos em comissão a direção, chefia e assessoramento. Também diferencia seu preenchimento: funções de confiança são exclusivas de ocupantes de cargo efetivo; cargos em comissão devem observar a participação de servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
Portanto, as duas figuras não são sinônimas. Tampouco a expressão livre nomeação significa liberdade para criar cargos com qualquer atribuição. A exceção constitucional depende de finalidade compatível com ela.
Fonte: Constituição, art. 37, II e V.
Síntese editorial da tese
# O que o STF decidiu no Tema 1010 O RE 1.041.210 consolidou quatro exigências: | Requisito | Pergunta para aplicar ao caso | | --- | --- | | Direção, chefia ou assessoramento | O conteúdo do cargo corresponde a essas atribuições? | | Relação de confiança | A atividade pressupõe confiança entre autoridade e nomeado? | | Proporcionalidade | A quantidade se justifica pela necessidade e pelo quadro efetivo? | | Atribuições na própria lei | A lei permite compreender claramente o que o ocupante fará? | Os requisitos devem ser considerados em conjunto. Cumprir apenas um deles não compensa a ausência dos demais. A formulação integral está no [registro oficial do Tema 1010](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=5171382&numeroProcesso=1041210&numeroTema=1010). O quadro apresenta uma explicação editorial para orientar a análise.
Razões de decidir
Fundamentos relevantes
O caso de Guarulhos mostra por que o rótulo não resolve
O recurso surgiu de controvérsia sobre lei de Guarulhos que criava 1.941 cargos de assessoramento. O Tribunal de Justiça de São Paulo identificou funções de caráter técnico e burocrático, incompatíveis com a forma de provimento escolhida.
O município invocou sua autonomia de organização administrativa e defendeu a necessidade dos postos. No STF, prevaleceu a reafirmação dos limites constitucionais.
A autonomia municipal permite organizar serviços dentro da Constituição. Não transforma uma lei local em autorização para afastar a regra do concurso sempre que houver necessidade de pessoal.
Fonte: notícia institucional do julgamento.
Primeiro requisito A natureza das atribuições
Direção e chefia envolvem condução e comando na estrutura administrativa. O assessoramento pressupõe apoio qualificado à atuação da autoridade, em contexto que justifique a relação de confiança. Essas descrições ajudam a interpretar a tese, mas não dispensam a leitura das competências de cada cargo.
O Tema 1010 exclui a utilização dos comissionados para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Assim, uma rotina de lançamento de dados não se torna assessoramento apenas por receber o nome de assessoria administrativa.
Ao mesmo tempo, a presença de conhecimento técnico não deve ser confundida com o objeto predominantemente técnico do cargo. Quem dirige uma unidade pode precisar dominar assuntos especializados. É preciso verificar se a função é realmente dirigir ou se a lei está apenas dando um título de chefia a quem executará tarefas ordinárias.
O teste exige conteúdo: poder de orientação, posição organizacional e atribuições descritas precisam ser examinados, sem decidir apenas pela denominação.
Fonte: acórdão do RE 1.041.210.
Segundo requisito A relação de confiança
A confiança exigida está ligada à atividade de direção, chefia ou assessoramento. A preferência pessoal da autoridade não converte uma tarefa comum em função constitucionalmente comissionável.
Por exemplo: o prefeito pode confiar muito em alguém para preencher cadastros, mas a confiança pessoal não altera a natureza dessa rotina. Se bastasse afirmar confiança, a exceção absorveria praticamente todo o quadro administrativo.
O mesmo vale para a lealdade política: ela não substitui o exame das atribuições. A confiança relevante deve justificar a escolha de um ocupante para o exercício da função excepcional, respeitando os demais limites constitucionais.
Terceiro requisito A proporcionalidade na criação
A tese relaciona o número de comissionados tanto à necessidade que eles atendem quanto ao número de servidores efetivos do ente federativo. Essa comparação impede que a exceção seja expandida sem justificativa para suprir o funcionamento ordinário da Administração.
O Tema 1010 não estabeleceu um percentual nacional fixo. Não se deve inventar uma regra geral de metade, um terço ou qualquer outro limite numérico a partir dele.
Na ADI 7.357, relativa ao Ministério Público de Pernambuco, o STF manteve normas sobre cargos em comissão e funções de confiança. A explicação institucional destacou a ausência de proporção numérica predeterminada na Constituição e a consideração da estrutura do ente em seu conjunto.
As porcentagens consideradas naquele processo descrevem aquela situação. Não podem ser copiadas como limite universal ou garantia automática de validade para qualquer lei.
Também não se confunde a proporcionalidade quantitativa com os percentuais legais de preenchimento por servidores de carreira. São perguntas distintas: quantos cargos podem ser justificados e quem deve ocupar parte deles.
Fonte: STF sobre a ADI 7.357.
Quarto requisito As atribuições precisam estar na lei
A própria lei que institui os cargos deve apresentar suas atribuições com clareza e objetividade. Isso torna possível verificar se existe direção, chefia ou assessoramento e se a confiança exigida faz sentido.
Expressões vazias, como executar atividades de confiança, não explicam o trabalho. Tampouco basta criar o cargo e deixar toda a definição de suas competências para um decreto posterior.
A clareza legal serve ao controle constitucional. Sem conhecer as funções, torna-se impossível confrontar a escolha legislativa com a exceção ao concurso.
Isso não significa que qualquer detalhamento administrativo posterior seja proibido. O problema é transferir ao regulamento a definição essencial que a tese exige da própria lei.
Os requisitos são cumulativos
Na ADI 6.655/SE, o STF voltou a aplicar essas exigências ao examinar cargos em comissão no Tribunal de Contas de Sergipe. O Informativo 1053 destaca expressamente seu caráter cumulativo.
Esse ponto muda a resposta de muitas questões: uma lei pode descrever atribuições com grande precisão e, ainda assim, ser inconstitucional porque elas são exclusivamente burocráticas. Pode prever legítima chefia, mas criar quantidade desproporcional de postos. Também pode atender a uma necessidade real e falhar por deixar as funções indeterminadas.
Nesse julgamento, o Tribunal atribuiu eficácia futura à decisão a partir da publicação da ata. Isso ilustra que o reconhecimento da inconstitucionalidade e seus efeitos temporais são questões distintas. Não há, no Tema 1010, um prazo geral de adaptação aplicável automaticamente a toda lei inválida.
Fonte: Informativo STF 1053, ADI 6.655.
Da decisão para a prova
Impacto para concursos
Três casos hipotéticos comentados
Caso 1 Assessores para tarefas de rotina
Uma lei cria vinte cargos de assessor de gabinete. As atribuições são protocolar requerimentos, digitar formulários e atualizar registros, sem funções de comando ou assessoramento. A justificativa é que o gestor precisa confiar nos responsáveis.
Como resolver: o nome e a confiança declarada não superam a natureza burocrática descrita. Há incompatibilidade com o primeiro requisito. Mesmo que a quantidade fosse pequena e a lei detalhada, isso não tornaria os cargos válidos.
Caso 2 Atribuições essenciais delegadas ao decreto
Uma lei cria cargos de chefe de coordenação, define a remuneração e determina que o prefeito escolherá por decreto todas as suas competências. Não há descrição das funções na lei.
Como resolver: falta a definição legal exigida pelo quarto requisito. O título sugere chefia, mas não permite verificar se ela existe. A promessa de regulamentação posterior não supre essa omissão essencial.
Caso 3 Um número considerado pequeno
Um município cria cinco cargos de direção, descreve competências de comando e demonstra a necessidade das unidades. Um candidato afirma que a lei é válida simplesmente porque cinco é um número baixo.
Como resolver: a conclusão é precipitada. A quantidade deve ser relacionada à estrutura e ao quadro efetivo, além da necessidade. Os demais pressupostos também precisam ser examinados. O exemplo apresenta elementos favoráveis, mas um número isolado não fecha o controle constitucional.
Questões autorais comentadas
Questão 1
A previsão legal de livre nomeação e exoneração permite criar cargo em comissão para qualquer atividade, desde que a autoridade declare confiança no ocupante.
Gabarito: errado. A natureza das atribuições limita a exceção. Uma declaração de confiança não transforma atividade burocrática em direção, chefia ou assessoramento.
Questão 2
O Tema 1010 fixa um percentual nacional máximo de comissionados, cuja observância dispensa o exame das atribuições.
Gabarito: errado. A tese exige proporcionalidade sem estabelecer esse percentual universal. Além disso, os requisitos são cumulativos: uma proporção aceitável não corrige funções incompatíveis.
Questão 3
A descrição clara de atribuições na própria lei permite controlar sua compatibilidade com as funções constitucionalmente admitidas, mas não é suficiente, isoladamente, para validar o cargo.
Gabarito: certo. A clareza é um requisito entre quatro. Ela permite descobrir, inclusive, que a lei descreveu precisamente uma tarefa que não poderia receber provimento comissionado.
Como organizar uma resposta discursiva
Apresente a regra do concurso e identifique a exceção. Depois, confronte a lei com os quatro requisitos, explicando qual fato atende ou viola cada um. Evite concluir apenas pelo nome do cargo, pela preferência da autoridade ou por uma porcentagem isolada.
A regularidade da criação também não esgota toda a análise de uma nomeação concreta. Outros limites constitucionais e legais continuam relevantes. Para compreender uma garantia que pode subsistir mesmo em vínculo comissionado, leia a análise do Tema 542 sobre a gestante temporária ou comissionada.