Weslei MachadoDireito & Concursos
Tese de repercussão geralAtual

Tema 542 — RE 842844

Gestante temporária ou comissionada pode ser dispensada? Entenda a proteção do STF

Entenda a licença-maternidade e a estabilidade da gestante temporária ou comissionada, com exemplos sobre término do contrato, exoneração e indenização.

Julgado em 5 de outubro de 2023Publicado em 6 de dezembro de 2023Status jurisprudencial revisto em 15 de novembro de 2026

Identificação

Tribunal
STF
Identificador
Tema 542 — RE 842844
Classe
RE
Processo
842844
Relator
Min. Luiz Fux
Órgão julgador
Plenário
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Contexto

Contexto do caso

Por Weslei Machado

Uma professora temporária engravida durante o contrato. Uma assessora ocupante de cargo em comissão recebe uma exoneração enquanto está grávida. A Administração pode negar proteção à maternidade porque nenhuma delas ocupa cargo efetivo?

Não. O Tema 542 do STF assegura licença-maternidade e estabilidade provisória também às gestantes temporárias e comissionadas. A natureza precária do vínculo não elimina esses direitos. Isso, porém, não converte a contratação em cargo efetivo nem garante permanência definitiva no serviço público.

Para resolver questões de concurso, é preciso separar três problemas: quem recebe a proteção, por quanto tempo ela opera e como o direito será concretizado se houver desligamento.

Síntese editorial da tese

# O que o STF decidiu no Tema 542 No RE 842.844, o Supremo reconheceu que a gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico, contratual ou administrativo. A proteção alcança expressamente cargos em comissão e contratações por tempo determinado. A tese afasta uma exclusão fundada apenas na forma de contratação. Não é correto responder que a trabalhadora temporária só teria esses direitos se fosse efetiva, nem que a livre exoneração dos comissionados afastaria toda consequência da gravidez. O [registro oficial do Tema 542](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4650144&numeroProcesso=842844&numeroTema=542) contém a formulação completa da tese. Esta explicação apresenta seu alcance em linguagem didática.

Razões de decidir

Fundamentos relevantes

O caso concreto envolvia o fim de um contrato temporário

Uma professora contratada por prazo determinado engravidou durante a prestação de serviços ao Estado de Santa Catarina. O contrato terminou quando ela ainda estava grávida, sem que lhe fossem assegurados os direitos discutidos.

O Estado questionou a decisão que reconhecera a proteção. O STF negou provimento ao recurso e reafirmou que o regime do vínculo não permite excluir a licença e a estabilidade gestacional.

Esse detalhe é relevante: a controvérsia não estava limitada a uma dispensa que declarasse expressamente a gravidez como motivo. O término previamente previsto do contrato também não bastava para apagar os direitos da trabalhadora.

Fonte: resumo oficial do julgamento para a sociedade.

A proteção alcança a mãe e a criança

O julgamento relaciona a garantia à maternidade, à infância e à família. A licença permite recuperação e cuidado após o parto; a proteção contra a perda arbitrária do trabalho preserva condições materiais relevantes durante a gestação e os primeiros meses da criança.

O fundamento não é premiar uma categoria de servidoras. É impedir que a fragilidade do vínculo deixe a maternidade sem proteção constitucional. A classificação como temporária ou comissionada não reduz a importância dos cuidados de que mãe e criança necessitam.

Por isso, a igualdade também participa do raciocínio: diferenças na forma de ingresso ou contratação não justificam, por si, retirar direitos que protegem essa situação.

Fonte: notícia do STF sobre o Tema 542.

Licença e estabilidade possuem funções e prazos diferentes

A licença-maternidade é o afastamento protegido, sem prejuízo do emprego e do salário. O art. 7º, XVIII, da Constituição prevê duração de 120 dias. Esse é o parâmetro constitucional geral; o Tema 542 não criou uma licença universal de 180 dias. Extensões e situações especiais dependem de suas normas e pressupostos próprios.

A estabilidade provisória gestacional protege contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT.

Não se devem somar os prazos como parcelas sucessivas. A licença e a estabilidade podem transcorrer simultaneamente. O término do afastamento não significa necessariamente o fim do período estabilitário.

Também é incorreto contar cinco meses a partir da volta ao trabalho: o marco final constitucional é relacionado ao parto.

Fontes: Constituição, art. 7º, XVIII, e ADCT, art. 10 e resumo oficial do Tema 542.

Cargo em comissão não significa ausência de proteção

A expressão ad nutum indica a possibilidade de exoneração segundo a liberdade de escolha própria do cargo em comissão. Ela não autoriza interpretar a Constituição como se os direitos da gestante fossem inexistentes.

Há uma nuance importante: a proteção não se confunde com permanência obrigatória e indefinida naquele posto de confiança. O voto condutor do RE 842.844 admite a exoneração com indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, preservando a garantia material da maternidade.

Assim, duas respostas extremas falham: afirmar que a Administração pode exonerar sem qualquer proteção porque o cargo é comissionado; ou afirmar que toda exoneração exige necessariamente o retorno ao mesmo cargo, sem examinar a forma de tutela cabível.

O reconhecimento do direito e a medida que o concretiza são etapas diferentes. A natureza do vínculo, o período ainda protegido e as circunstâncias do desligamento importam para a solução.

Fonte: inteiro teor do RE 842.844, voto do relator.

Estabilidade gestacional não é efetivação no serviço público

A estabilidade do art. 41 da Constituição se refere a servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, com avaliação especial de desempenho.

A garantia da gestante tem outro fundamento e duração limitada. Não exige que ela tenha adquirido a estabilidade do art. 41 e não a torna titular de cargo efetivo.

InstitutoProteção centralLimite que deve ser lembrado
Licença-maternidadeAfastamento protegido para a maternidadeNão se confunde com todo o período de estabilidade.
Estabilidade gestacionalProteção temporária vinculada à gravidez e ao pós-partoNão gera permanência definitiva no serviço público.
Estabilidade do art. 41Garantia funcional própria do servidor efetivo nas condições constitucionaisNão é adquirida por gravidez em vínculo temporário ou comissionado.

Fonte: Constituição, art. 41.

A comunicação da gravidez e o Tema 497

O Tema 497 complementa a compreensão da estabilidade. No RE 629.053, o STF assentou que importa a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. O desconhecimento do empregador não afasta, por si, a proteção.

Isso distingue o fato biológico da data em que ele é informado. Uma comprovação posterior pode demonstrar que a gravidez já existia quando ocorreu a dispensa.

Não se deve, contudo, presumir a anterioridade em todo caso: ela precisa ser demonstrada. A descoberta posterior não prova sozinha quando a gestação começou. Se a gravidez tiver iniciado apenas depois do encerramento do vínculo, não se pode atribuir ao Tema 497 uma proteção baseada em gestação anterior inexistente.

O Tema 542 trata do alcance entre regimes e formas de contratação; o Tema 497 esclarece a dimensão objetiva da estabilidade. Os precedentes respondem a perguntas diferentes e podem ser estudados conjuntamente.

Fonte: STF sobre o RE 629.053 e o desconhecimento da gravidez.

Da decisão para a prova

Impacto para concursos

Três casos hipotéticos comentados

Caso 1 O contrato da professora termina durante a gestação

Helena é professora temporária. Engravida durante a prestação dos serviços e o contrato chega ao termo previsto quando ela está no sexto mês de gestação. O órgão nega qualquer proteção porque a data de encerramento já constava do contrato.

Como resolver: o argumento não basta para excluir os direitos assegurados pelo Tema 542. A contratação por prazo determinado está expressamente abrangida. Isso não significa reconhecer cargo efetivo ou renovar o contrato por tempo indeterminado; significa enfrentar a proteção gestacional e sua concretização.

Caso 2 Exoneração da assessora comissionada

Uma assessora grávida é exonerada de cargo em comissão. A Administração sustenta que a possibilidade de exoneração ad nutum torna desnecessária qualquer providência relativa ao período protegido.

Como resolver: a conclusão é incorreta. O vínculo comissionado não elimina a proteção. A hipótese exige examinar sua efetivação, inclusive por indenização substitutiva nos termos do julgamento. A garantia material não pode desaparecer apenas porque o cargo é de confiança.

Caso 3 Exame posterior e gravidez anterior à dispensa

Uma trabalhadora é dispensada sem justa causa e descobre a gravidez duas semanas depois. A documentação médica demonstra que a gestação começou antes do desligamento. O empregador afirma que não sabia do fato.

Como resolver: a falta de conhecimento não afasta a estabilidade, conforme o Tema 497. A resposta depende da anterioridade comprovada, não de comunicação prévia. Este exemplo ilustra o precedente complementar e não deve ser confundido com o caso específico da professora do Tema 542.

Questões autorais comentadas

Questão 1

A gestante contratada temporariamente pela Administração Pública só tem estabilidade provisória se já tiver completado três anos de exercício.

Gabarito: errado. O item transporta requisito da estabilidade funcional para uma garantia de fundamento diferente. O Tema 542 alcança a contratada temporária sem exigir aquisição da estabilidade do art. 41.

Questão 2

A licença-maternidade e a estabilidade gestacional são garantias distintas; o encerramento da licença não implica necessariamente o fim do período de estabilidade.

Gabarito: certo. Os institutos possuem funções e marcos próprios. A licença não deve ser somada automaticamente a cinco meses posteriores ao retorno.

Questão 3

A possibilidade de exoneração ad nutum permite desligar a gestante comissionada sem observar qualquer proteção material relativa ao período estabilitário.

Gabarito: errado. O cargo em comissão está incluído na tese. A possibilidade de indenização substitutiva explica como a proteção pode subsistir diante da exoneração; não autoriza seu afastamento.

Como aplicar os precedentes na prova

Comece identificando o vínculo e a existência da gravidez no período relevante. Diferencie licença, estabilidade gestacional e estabilidade funcional. Depois, verifique o ato de desligamento e a proteção cabível, sem presumir efetivação, permanência ilimitada ou uma única medida para todas as situações.

Para outra dimensão da proteção à maternidade, consulte a análise sobre a licença da mãe não gestante e o Tema 1072. Essa controvérsia possui tese e pressupostos próprios.