Assunto
Assunto da taxonomia canônica de Direito Tributário, organizado no macrotema Sistema Tributário, Tributos e Competência.
Organização do estudo
Direito Tributário → Sistema Tributário, Tributos e Competência → Capacidade tributária ativa
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Teoria e aprofundamento
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Jurisprudência revisada
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Prática revisada
A amostra usa a mesma elegibilidade pública do Banco de Questões e aplica os filtros canônicos de disciplina, macrotema e assunto.
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 111
A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.
QUESTÃO INÉDITA
Lei atribui a uma pessoa jurídica de direito público funções administrativas de fiscalizar e arrecadar determinado tributo, sem transferir a competência constitucional para instituí-lo.