InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Tributário · Sistema Tributário, Tributos e Competência · Capacidade tributária ativa
Lei atribui a uma pessoa jurídica de direito público funções administrativas de fiscalizar e arrecadar determinado tributo, sem transferir a competência constitucional para instituí-lo.
À luz do art. 7º do CTN, assinale a afirmativa correta.