Assunto
Assunto da taxonomia canônica de Direito Processual Penal, organizado no macrotema Execução Penal.
Organização do estudo
Direito Processual Penal → Execução Penal → Progressão e regressão de regime
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Teoria e aprofundamento
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Jurisprudência revisada
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Prática revisada
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QUESTÃO INÉDITA
Um crime comum sem violência ou grave ameaça foi praticado em 20 de maio de 2026, após a entrada em vigor da Lei nº 15.402/2026. Condenado primário por esse fato, o apenado cumpre pena sem incidência de qualquer das exceções específicas previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal.