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QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Execução Penal · Progressão e regressão de regime
Um crime comum sem violência ou grave ameaça foi praticado em 20 de maio de 2026, após a entrada em vigor da Lei nº 15.402/2026. Condenado primário por esse fato, o apenado cumpre pena sem incidência de qualquer das exceções específicas previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal.
Considerando a redação vigente do art. 112 da LEP, assinale a afirmativa correta quanto ao requisito objetivo básico para a progressão.