QUESTÃO INÉDITA
Durante a execução da pena, o condenado sustenta que providência administrativa imposta pela unidade prisional excedeu os limites fixados na sentença e na legislação aplicável.
Atual na última revisão
Resolver questão →Assunto
Incidentes da execução penal
Assunto da taxonomia canônica de Direito Processual Penal, organizado no macrotema Execução Penal.
Macrotema: Execução Penal0 artigos0 julgados1 questão na amostra pública
Organização do estudo
Posição na taxonomia
Direito Processual Penal → Execução Penal → Incidentes da execução penal
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