InéditaMúltipla escolhaIntermediária
QUESTÃO INÉDITA
Direito Processual Penal · Execução Penal · Incidentes da execução penal
Durante a execução da pena, o condenado sustenta que providência administrativa imposta pela unidade prisional excedeu os limites fixados na sentença e na legislação aplicável.
Segundo a Lei de Execução Penal, assinale a afirmativa correta.