Assunto
Assunto da taxonomia canônica de Direito Administrativo, organizado no macrotema Regime Jurídico Administrativo e Princípios.
Organização do estudo
Direito Administrativo → Regime Jurídico Administrativo e Princípios → Regime jurídico-administrativo
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Teoria e aprofundamento
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Jurisprudência revisada
Somente julgados publicados, com fonte oficial, status jurisprudencial confirmado por revisão humana e vínculo taxonômico ativo aparecem nesta seção.
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Prática revisada
A amostra usa a mesma elegibilidade pública do Banco de Questões e aplica os filtros canônicos de disciplina, macrotema e assunto.
QUESTÃO INÉDITA
Órgão público pretende renunciar, por mera conveniência de seu dirigente, a competência legal que lhe foi atribuída para tutela de interesse público indisponível, sem autorização normativa para tanto.