Resolver questão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Administrativo · Regime Jurídico Administrativo e Princípios · Regime jurídico-administrativo

Órgão público pretende renunciar, por mera conveniência de seu dirigente, a competência legal que lhe foi atribuída para tutela de interesse público indisponível, sem autorização normativa para tanto.

Considerando o regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa correta.