QUESTÃO INÉDITA
É lícito remunerar o proprietário de bem particular pela cessão de espaço para propaganda eleitoral, desde que o material utilizado não ultrapasse as dimensões máximas permitidas.
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Propaganda em bens particulares
Assunto da taxonomia canônica de Direito Eleitoral, organizado no macrotema Propaganda Eleitoral.
Macrotema: Propaganda Eleitoral0 artigos0 julgados2 questões na amostra pública
Organização do estudo
Posição na taxonomia
Direito Eleitoral → Propaganda Eleitoral → Propaganda em bens particulares
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Teoria e aprofundamento
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Prática revisada
Questões deste assunto
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QUESTÃO INÉDITA
Na hipótese de propaganda eleitoral irregular em bem particular submetida ao regime geral do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997, incide a multa prevista no § 1º do mesmo artigo, ainda que não haja efeito de outdoor nem outro ilícito eleitoral autônomo.
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