Resolver questão

QUESTÃO INÉDITA

Direito Eleitoral · Propaganda Eleitoral · Propaganda em bens particulares

Na hipótese de propaganda eleitoral irregular em bem particular submetida ao regime geral do art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504/1997, incide a multa prevista no § 1º do mesmo artigo, ainda que não haja efeito de outdoor nem outro ilícito eleitoral autônomo.