Questões de Direito Eleitoral frequentemente se tornam difíceis quando tratam como equivalentes situações que têm regimes diferentes: criar um partido e integrar uma federação; disputar as primeiras sobras e participar da distribuição final; divorciar-se durante o mandato e perder o cônjuge por falecimento.
Os quatro assuntos a seguir permitem estudar essas distinções a partir da jurisprudência do STF e da disciplina eleitoral correspondente. O foco é compreender o que foi decidido, quais condições permanecem exigidas e como aplicar o entendimento em uma questão de concurso.
1. Criar uma nova legenda não garante a conservação do mandato
Na ADI 5.398, o STF considerou constitucional a opção legislativa de excluir a criação de novo partido das hipóteses de justa causa para desfiliação sem perda do mandato por infidelidade partidária. O julgamento preservou, contudo, as situações de desfiliação sem sanção diretamente previstas na Constituição.
Qual é a distinção central? A liberdade de criar partidos não se confunde com um direito irrestrito de levar um mandato proporcional para a nova agremiação. O sistema também protege a fidelidade partidária e a legitimidade da representação produzida pelo voto.
A síntese do acórdão publicada pelo Senado evidencia essa harmonização. O legislador pode disciplinar as hipóteses de justa causa e buscar reduzir a fragmentação partidária, mas não pode retirar exceções asseguradas pelo próprio texto constitucional.
Quais situações precisam ser distinguidas? O artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos trata de mudança substancial ou desvio reiterado do programa, grave discriminação política pessoal e mudança na janela partidária nas condições legais. Não basta chamar de “janela” qualquer intervalo escolhido pelo parlamentar.
Além disso, o Informativo 1.207 do STF ressalva hipóteses constitucionais, como a migração do parlamentar eleito por partido que não alcançou a cláusula de desempenho. Também distingue a criação de nova legenda dos fenômenos de fusão ou incorporação. Cada situação exige identificar seu fundamento próprio.
Exemplo para a prova. Uma deputada pretende sair do partido pelo qual foi eleita exclusivamente para ingressar em legenda recém-criada. A existência da nova agremiação, isoladamente, não configura a justa causa afastada pelo legislador. Se o enunciado acrescentar uma hipótese constitucional de desfiliação sem sanção, porém, ela deverá ser examinada; não se pode descartá-la apenas por não aparecer literalmente na lista legal.
Um limite temporal importante. A decisão também protegeu uma situação de transição relativa a partidos registrados imediatamente antes da minirreforma de 2015. Como esclarece a notícia oficial do julgamento, essa solução não criou uma autorização permanente de trinta dias para migração a qualquer partido novo.
Como aplicar. Identifique o cargo, o sistema eleitoral e a causa concreta da mudança. Não transporte automaticamente a disciplina dos mandatos proporcionais para qualquer cargo eletivo nem confunda liberdade de associação com conservação automática do mandato.
2. Sobras eleitorais e participação na distribuição final de cadeiras
No sistema proporcional, a distribuição de vagas ocorre em etapas. A interpretação dos julgamentos sobre sobras eleitorais exige localizar a fase a que o enunciado se refere.
A regra de desempenho não desapareceu de todas as etapas. A regulamentação distingue a primeira distribuição pelo quociente partidário, as sobras sujeitas aos requisitos específicos e a distribuição final das cadeiras remanescentes. Na etapa em que se aplica a regra 80/20, exigem-se 80% do quociente eleitoral para o partido ou federação e 20% de votação nominal para o candidato.
Quando já não houver partidos ou federações e candidatos que atendam a essas exigências, a fase final admite a participação de todos, pelo critério das maiores médias. É o que dispõe o artigo 11, § 4º, da Resolução TSE 23.677, em seu texto compilado.
O que o STF decidiu. Nas ADIs 7.228, 7.263 e 7.325, o Tribunal afastou a restrição que impedia a participação nessa distribuição final. A conclusão não permite afirmar que todos os candidatos concorrem em igualdade de condições desde a primeira cadeira, ignorando as etapas anteriores.
Nos embargos das ADIs 7.228 e 7.263, o STF reconheceu que o entendimento também alcança as eleições de 2022. O Informativo 1.169 explica o motivo: não se atingiu o quórum de dois terços necessário para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O resultado sobre a norma e a decisão sobre seus efeitos temporais são perguntas diferentes.
Exemplo numérico. Considere quociente eleitoral de 10 mil votos. Um partido recebeu 7 mil, e sua candidata, 1.500. Esses números não satisfazem a exigência 80/20 na etapa em que ela é aplicável. Isso não significa exclusão da distribuição final, uma vez preenchido o pressuposto de passagem a essa fase. Tampouco garante a cadeira: será necessário aplicar as médias e as demais regras de totalização.
Se nenhum partido ou federação alcançar o quociente eleitoral, também não se deve simplesmente abandonar o sistema proporcional e escolher os mais votados. A Resolução TSE 23.748 mantém a sequência de distribuição por médias, primeiro com os requisitos de desempenho e depois com participação geral nas remanescentes.
Como aplicar. Pergunte em qual etapa está a vaga, quais requisitos incidem e qual média resulta do cálculo. A frase “o STF aboliu toda votação mínima” é mais ampla que a decisão e pode tornar errada uma alternativa aparentemente familiar.
3. Federações partidárias não se confundem com coligações proporcionais
Na ADI 7.021, o STF reconheceu a constitucionalidade das federações partidárias. A proibição de coligações nas eleições proporcionais não impede, por si, essa forma de união, porque os institutos possuem características diferentes.
O que diferencia a federação. Ela pressupõe atuação conjunta que ultrapassa o período da eleição e alcança o funcionamento parlamentar. Os partidos preservam sua identidade e autonomia, mas assumem compromisso programático e vínculo duradouro, com permanência mínima de quatro anos segundo o regime legal.
Uma coligação eleitoral não apresenta essa mesma estrutura de integração continuada. Por isso, chamar a federação de “coligação com outro nome” ignora justamente o fundamento utilizado pelo Tribunal para distinguir as figuras.
A notícia oficial do julgamento de mérito esclarece que a atuação federativa pode ocorrer nas eleições majoritárias e proporcionais. O julgamento não restabeleceu a possibilidade de simples coligações para disputar os cargos proporcionais.
Qual prazo deve ser observado? O STF equiparou o prazo de constituição e registro da federação ao aplicável aos partidos políticos: seis meses antes do pleito. A razão foi evitar uma vantagem competitiva decorrente da possibilidade de formação da federação apenas na etapa de convenções.
O resumo oficial do caso permite relacionar esse prazo à igualdade de tratamento na disputa. A afinidade programática justifica a existência da federação, mas não autoriza um calendário mais favorável sem fundamento constitucional.
A regra de quatro anos e sua exceção. O Tribunal modulou os efeitos para permitir que partidos de federações constituídas em 2022 alterassem a composição ou formassem nova federação para as eleições de 2026 antes de completar quatro anos, sem as sanções especificadas, viabilizando o cumprimento do prazo de seis meses. Essa transição delimitada não significa que a permanência mínima foi abolida para todas as federações.
Exemplo para a prova. Dois partidos pretendem disputar eleição proporcional e continuar atuando conjuntamente no Parlamento sob um programa comum. Não é correto rejeitar a iniciativa apenas porque a Constituição veda coligações proporcionais: deve-se examinar se se trata de federação regularmente constituída. Se quiserem formar a união somente nas convenções, a existência de afinidade programática não dispensa o prazo de registro.
Como aplicar. Confira duração, atuação depois da eleição e momento do registro. A comparação entre institutos ajuda a entender a decisão; não deve apagar os requisitos próprios de cada um.
4. Falecimento do cônjuge e limites da inelegibilidade reflexa
A inelegibilidade reflexa do artigo 14, § 7º, da Constituição protege a disputa contra a perpetuação familiar do poder. Ela alcança, nos limites do dispositivo, o cônjuge e determinados parentes dos chefes do Executivo no território correspondente.
A regra da Súmula Vinculante 18. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal durante o mandato não afasta, por si, a inelegibilidade constitucional. O término formal da relação não pode ser utilizado como mecanismo automático de neutralização da vedação.
No Tema 678, RE 758.461, o STF distinguiu dessa situação o falecimento de um dos cônjuges. A página oficial da repercussão geral registra que a Súmula Vinculante 18 não se aplica à extinção do vínculo conjugal pela morte.
Por que a distinção faz sentido? O fundamento dos precedentes sobre dissolução conjugal envolve a prevenção de fraude ou simulação destinada a contornar a inelegibilidade. O falecimento não pode ser simplesmente equiparado a uma separação utilizada para esse fim. A compilação de aplicação da súmula no STF apresenta essa diferença entre a regra e a situação examinada no Tema 678.
O que não decorre da tese. Afastar a aplicação da súmula nessa hipótese não equivale a declarar qualquer familiar automaticamente elegível para qualquer cargo. Continuam relevantes a configuração concreta da candidatura, os demais requisitos de elegibilidade e os limites constitucionais de sucessão e reeleição. O precedente responde a uma causa específica de restrição; não substitui toda a análise do registro.
Exemplo para a prova. Uma questão afirma que a morte do prefeito durante o mandato deve ser tratada exatamente como o divórcio ocorrido no mesmo período, aplicando-se obrigatoriamente a Súmula Vinculante 18 ao cônjuge sobrevivente. A afirmação contraria a distinção fixada pelo STF. Em sentido oposto, também é excessiva a alternativa que conclui que o falecimento dispensa a análise de qualquer outra condição da candidatura.
Se o problema tratar de separação antes do início do mandato, de eleição suplementar ou de sucessivos mandatos do grupo familiar, será necessário examinar os respectivos fatos e precedentes. A palavra “cônjuge” não torna todos esses casos iguais.
Como aplicar. Localize o fato que extinguiu a relação, o momento em que ocorreu, o cargo pretendido e a circunscrição. Depois, identifique se o enunciado discute exatamente o alcance da Súmula Vinculante 18 ou outra restrição constitucional.
Para consolidar o estudo, consulte o guia de registro de candidatura. Nos quatro assuntos, o cuidado é o mesmo: uma exceção delimitada não elimina o regime inteiro, e uma regra aplicável a determinada fase não deve ser estendida às demais.