AIJE, AIME e representações eleitorais: diferenças que você precisa dominar

No Direito Eleitoral, identificar o ilícito é apenas metade do problema.

A outra metade consiste em descobrir:

qual é o instrumento processual adequado para levar aquele fato à Justiça Eleitoral?

É justamente aí que aparecem algumas das confusões mais frequentes em concursos.

A banca pode narrar corretamente um abuso de poder e trocar AIJE por AIME.

Pode apresentar uma compra de votos e afirmar que a única via possível é a AIJE.

Pode descrever uma irregularidade financeira de campanha e confundir a prestação de contas com a representação do art. 30-A.

Pode narrar uma conduta vedada e tratá-la automaticamente como abuso de poder político.

Ou pode acertar o instrumento e errar:

• o prazo;
• a causa de pedir;
• o rito;
• a legitimidade;
• a consequência jurídica;
• o momento adequado para o ajuizamento.

Por isso, o método mais seguro não é decorar siglas isoladas.

É relacionar:

FATO → ILÍCITO → INSTRUMENTO → MOMENTO → RITO → CONSEQUÊNCIA

O mapa inicial

Antes de aprofundar, veja a estrutura básica:

A tabela é apenas uma porta de entrada.

Para acertar questões difíceis, é necessário compreender por que esses instrumentos não são intercambiáveis.

AIJE: o instrumento clássico para apuração do abuso de poder

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral — AIJE encontra seu fundamento central no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

A norma permite a investigação judicial de:

• uso indevido;
• desvio ou abuso do poder econômico;
• abuso do poder de autoridade;
• utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social;

em benefício de candidatura ou partido político.

A disciplina dos ilícitos eleitorais também está sistematizada na Resolução TSE nº 23.735/2024, atualizada para as Eleições 2026 pela Resolução nº 23.757/2026.

Qual é o bem jurídico protegido pela AIJE?

A AIJE não existe para punir qualquer irregularidade ocorrida durante o período eleitoral.

Seu núcleo está relacionado à proteção da:

• normalidade das eleições;
• legitimidade do pleito;
• liberdade do voto;
• igualdade de oportunidades na disputa.

Por isso, a caracterização do abuso exige análise da gravidade das circunstâncias, e não simplesmente a demonstração de que alguma norma foi descumprida. A regulamentação do TSE estabelece expressamente que não se exige potencialidade para alterar o resultado da eleição, mas se avaliam aspectos qualitativos e quantitativos da gravidade.

A regra de prova é importante:

ilegalidade não é sinônimo automático de abuso de poder.

Abuso econômico, político e uso indevido dos meios de comunicação

Didaticamente, é útil separar algumas categorias.

Abuso do poder econômico

Relaciona-se ao emprego excessivo ou indevido de recursos econômicos de forma suficientemente grave para atingir os bens protegidos pelo sistema eleitoral.

Não é qualquer gasto irregular que produz abuso.

A dimensão quantitativa pode importar, mas também pode existir gravidade qualitativa, conforme as circunstâncias concretas.

Abuso do poder político ou de autoridade

Relaciona-se ao emprego indevido da posição pública, das prerrogativas estatais ou da estrutura administrativa em benefício ou prejuízo eleitoral.

A regulamentação também prevê que abuso político com expressão econômica pode ser examinado sob a ótica do abuso do poder econômico.

Uso indevido dos meios de comunicação

Pode fundamentar AIJE quando a utilização do meio, consideradas as circunstâncias e a gravidade, comprometer a normalidade ou a legitimidade da disputa.

Quando a AIJE pode ser ajuizada?

Esse tema exige cuidado porque duas perguntas diferentes costumam ser misturadas:

quando ocorreu o fato?

e

quando a ação pode ser proposta?

A jurisprudência do TSE adota, como regra para a AIJE, o registro da candidatura como termo inicial para ajuizamento, admitindo que sejam investigados fatos ocorridos anteriormente. O termo final é a diplomação.

Portanto:

fato anterior ao registro não significa, por si só, fato imune à AIJE.

Há precedentes específicos, especialmente em matéria de abuso de autoridade, que não permitem transformar o registro em regra absolutamente inflexível para toda hipótese processual. Para concursos, a formulação segura é tratar o registro como o marco ordinário da AIJE do art. 22, sem afirmar que fatos anteriores estão fora de sua análise.

Quem pode ajuizar a AIJE?

O art. 22 da LC nº 64/1990 prevê, entre os legitimados:

• partido político;
• coligação;
• candidata ou candidato;
• Ministério Público Eleitoral.

Uma pegadinha importante surge no polo passivo.

O TSE reafirmou que o polo passivo da AIJE é composto por pessoas físicas, como candidaturas beneficiárias e pessoas responsáveis pela prática abusiva, pois são elas que podem suportar diretamente efeitos pessoais como cassação e inelegibilidade. Coligação, por exemplo, não deve permanecer no polo passivo apenas por interesse político no resultado.

Atenção para concursos

Não conclua:

“se o partido pode ajuizar AIJE, também pode necessariamente sofrer inelegibilidade no polo passivo.”

Inelegibilidade é sanção pessoal.

Quais são as consequências da AIJE?

A regulamentação vigente estabelece que, reconhecido o abuso em AIJE, pode ocorrer:

• cassação do registro ou diploma da candidatura diretamente beneficiada;
• anulação dos votos correspondentes;
• declaração de inelegibilidade das pessoas que contribuíram para a prática e integraram o polo passivo;
• outras providências juridicamente cabíveis.

A inelegibilidade é de:

8 anos, contados da data do primeiro turno da eleição em que se comprovou o abuso.

Esse ponto está expresso na regulamentação do TSE.

Portanto, a seguinte afirmação é incompleta:

“A AIJE apenas cassa o mandato.”

Não.

A inelegibilidade pode ser consequência diretamente declarada na própria AIJE, observados os requisitos legais.

AIME: uma ação prevista diretamente na Constituição

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo — AIME possui fundamento constitucional.

O art. 14, § 10, da Constituição estabelece que o mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, mediante provas de:

• abuso do poder econômico;
• corrupção;
• fraude.

Essa enumeração deve ser levada a sério.

A causa constitucional da AIME não pode ser ampliada simplesmente para dizer:

“AIME cabe sempre que houver qualquer espécie de abuso político.”

O abuso político somente poderá fundamentar AIME quando os fatos forem juridicamente reconduzíveis a alguma das hipóteses constitucionais, como pode ocorrer quando houver expressão econômica do abuso. A própria regulamentação do TSE reconhece que abuso político com expressão econômica pode ser examinado também como abuso econômico.

AIJE e AIME não são a mesma ação em momentos diferentes

Essa é uma simplificação comum — e errada.

As duas ações podem proteger a legitimidade eleitoral e eventualmente examinar fatos relacionados.

Mas apresentam diferenças relevantes quanto a:

• fundamento normativo;
• causa de pedir;
• momento de ajuizamento;
• finalidade imediata;
• consequência jurídica;
• regime de inelegibilidade.

A AIJE tem como núcleo o abuso previsto na LC nº 64/1990.

A AIME possui causa constitucional delimitada:

abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O prazo da AIME

O prazo é de:

15 dias contados da diplomação.

O TSE reafirmou essa estrutura em 2026.

Assim:

AIJE: em regra, registro → diplomação.

AIME: diplomação → 15 dias depois.

Essa diferença temporal é uma das pegadinhas mais tradicionais.

A AIME tramita em segredo de justiça

O art. 14, § 11, da Constituição determina que a AIME tramite em segredo de justiça.

Isso não significa que seu julgamento seja secreto.

O próprio TSE esclarece que a tramitação é protegida, mas o julgamento é público.

Portanto:

“AIME é julgada secretamente.”

ERRADO.

Qual rito se aplica à AIME?

A regulamentação vigente determina que a AIME observe o procedimento previsto na LC nº 64/1990 para o registro de candidaturas, com aplicação subsidiária do CPC quando cabível.

A formulação técnica mais segura é:

a AIME segue o rito ordinário eleitoral previsto na LC nº 64/1990 para as impugnações ao registro, até a sentença.

Não se deve dizer simplesmente que ela “segue o CPC”.

AIME pode declarar inelegibilidade?

Este é um ponto decisivo.

Não diretamente.

Em março de 2026, o TSE reafirmou expressamente que não cabe impor inelegibilidade como sanção direta dentro da AIME.

A decisão de procedência, porém, pode produzir repercussão futura e ser considerada no processo de registro de candidatura, gerando inelegibilidade como efeito secundário nos termos da LC nº 64/1990.

Regra de ouro

AIJE pode declarar inelegibilidade. AIME não.

Isso não significa que uma condenação em AIME seja irrelevante para a elegibilidade futura.

Significa apenas que a inelegibilidade não é aplicada como sanção direta da própria AIME.

Qual é a consequência própria da AIME?

A procedência da AIME acarreta:

• cassação do mandato;
• consequente anulação dos votos obtidos.

Esse é o núcleo desconstitutivo da ação.

Não se deve transportar automaticamente para a AIME todo o regime sancionatório da AIJE.

Fraude à cota de gênero: AIJE ou AIME?

A fraude à cota de gênero mostra como um mesmo fenômeno pode chegar à Justiça Eleitoral por instrumentos distintos, conforme o momento processual e a causa de pedir.

A regulamentação vigente reconhece a fraude à cota de gênero como fraude lesiva ao processo eleitoral e disciplina suas consequências sobre diplomas, lista partidária ou federativa e votos.

Na AIME, como o objeto é a desconstituição do mandato, a jurisprudência deve ser observada quanto à formação do polo passivo e aos efeitos próprios dessa ação.

Para este artigo, o ponto essencial é:

não confunda identidade do fato com identidade do instrumento processual.

O aprofundamento da fraude à cota pertence ao estudo específico do tema.

E as representações eleitorais?

A expressão “representação eleitoral” não designa um único procedimento com objeto e sanção uniformes.

A Lei nº 9.504/1997 contém diversos instrumentos processuais para ilícitos diferentes.

Nas Eleições 2026, essa distinção ficou ainda mais explícita.

A Resolução TSE nº 23.608/2019, com a alteração promovida pela Resolução nº 23.756/2026, passou a separar quatro grupos:

1. representações fundadas no art. 96 da Lei nº 9.504/1997;

2. representações especiais;

3. reclamações administrativas eleitorais;

4. pedidos de direito de resposta.

Isso significa que a pergunta:

“é uma representação?”

ainda não é suficiente.

A próxima pergunta deve ser:

qual representação?

Representações do art. 96 × representações especiais

A regulamentação de 2026 considera representações especiais aquelas cuja causa de pedir corresponda às hipóteses previstas, entre outros, nos arts.:

• 23;
• 30-A;
• 41-A;
• 45, VI e § 1º;
• 73;
• 74;
• 75;
• 77;

da Lei nº 9.504/1997.

Essas representações seguem o procedimento do art. 22 da LC nº 64/1990, com aplicação supletiva e subsidiária do CPC.

Mas atenção:

seguir o procedimento do art. 22 não transforma a representação especial em AIJE.

Rito processual e natureza da demanda são coisas diferentes.

O perigo da frase “segue o rito da AIJE”

Didaticamente, costuma-se dizer:

“o art. 41-A segue o rito da AIJE.”

É melhor formular:

a representação especial do art. 41-A segue o procedimento previsto no art. 22 da LC nº 64/1990.

Isso evita um erro conceitual.

A representação continua tendo:

• causa de pedir própria;
• requisitos próprios;
• legitimidade própria;
• sanções próprias.

Ela não se transforma em ação de abuso apenas porque utiliza o mesmo procedimento.

Os prazos também não são iguais para todas as representações

A reforma regulamentar de 2026 tornou esse ponto especialmente importante.

Os prazos das representações do art. 96, reclamações administrativas eleitorais e pedidos de direito de resposta seguem o regime contínuo e peremptório disciplinado pelo art. 7º da Resolução nº 23.608/2019 durante o período eleitoral.

As representações especiais foram expressamente excluídas desse regime e permanecem submetidas às regras específicas da Justiça Eleitoral.

Atenção para concursos

O nome “representação” não determina sozinho como o prazo é contado.

Primeiro classifique a demanda.

Art. 41-A: captação ilícita de sufrágio

A chamada captação ilícita de sufrágio, popularmente associada à compra de votos, está prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/1997.

O ilícito ocorre quando candidata ou candidato:

• doa;
• oferece;
• promete;
• entrega;

bem ou vantagem pessoal à eleitora ou ao eleitor com o especial fim de obter-lhe o voto.

Sua incidência temporal vai:

do registro da candidatura até o dia da eleição.

O art. 41-A exige pedido explícito de voto?

Não.

A regulamentação é expressa:

não é necessário pedido explícito de voto.

É suficiente a demonstração do dolo consistente no especial fim de obter o voto.

Esse ponto é excelente para diferenciar:

propaganda antecipada: pedido explícito assume função central;

captação ilícita de sufrágio: pedido explícito não é indispensável.

E se a vantagem for entregue por terceiro?

A conduta material pode ser executada por terceira pessoa.

Para responsabilização da candidatura pelo art. 41-A, porém, é necessária sua anuência ou ciência.

Agora vem a pegadinha processual:

o terceiro executor não se torna, por isso, legitimado passivo da representação específica do art. 41-A.

Em abril de 2026, o TSE reafirmou que, na representação por captação ilícita de sufrágio, apenas a candidatura beneficiária possui legitimidade passiva.

Art. 41-A × abuso do poder econômico

Os dois ilícitos não são sinônimos.

Imagine uma vantagem oferecida a um eleitor específico em troca do voto.

Pode existir captação ilícita de sufrágio, desde que preenchidos os requisitos do art. 41-A.

Isso não significa necessariamente que exista abuso econômico.

Para o abuso, é necessário demonstrar gravidade suficiente para comprometer os bens protegidos pelo sistema eleitoral. A regulamentação avalia a gravidade sob aspectos qualitativos e quantitativos.

Assim:

compra de voto pode configurar art. 41-A sem necessariamente configurar abuso econômico.

Mas uma estrutura economicamente organizada, reiterada e grave de obtenção de votos pode preencher simultaneamente os requisitos do art. 41-A e do abuso econômico.

A própria regulamentação admite que determinadas estruturas de fornecimento de bens ou vantagens vinculadas ao resultado eleitoral possam configurar simultaneamente abuso econômico e captação ilícita.

Art. 30-A: arrecadação e gastos ilícitos de campanha

O art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 cria instrumento próprio para apurar irregularidades juridicamente relevantes relacionadas à:

• arrecadação;
• gastos;

de recursos de campanha.

A representação deve ser proposta no prazo de:

15 dias da diplomação.

Comprovada captação ou gasto ilícito nos termos do dispositivo, pode ser negado o diploma ou cassado aquele já outorgado.

Art. 30-A não é prestação de contas

Esse ponto merece ser memorizado.

Prestação de contas e representação do art. 30-A são processos autônomos.

A desaprovação das contas:

não produz automaticamente condenação pelo art. 30-A.

Para o ilícito do art. 30-A, o TSE exige prova própria e relevância jurídica da irregularidade, que pode aparecer pela dimensão quantitativa ou pela má-fé evidenciada no aspecto qualitativo.

Art. 30-A também não é automaticamente abuso econômico

Outra generalização equivocada seria:

“Toda arrecadação ou gasto ilícito configura abuso de poder econômico.”

Não.

A irregularidade financeira pode preencher o art. 30-A sem alcançar a gravidade necessária ao abuso.

Do mesmo modo, a simples falha contábil não basta para justificar as graves consequências do art. 30-A.

Primeiro identifique:

qual foi a irregularidade financeira?

Depois pergunte:

ela preenche o art. 30-A?

E, separadamente:

possui gravidade suficiente para caracterizar abuso econômico?

Condutas vedadas aos agentes públicos

Os arts. 73 e seguintes da Lei nº 9.504/1997 estabelecem diversas condutas vedadas aos agentes públicos durante o processo eleitoral, destinadas a preservar a igualdade de oportunidades entre candidaturas.

Entre as hipóteses legais estão situações envolvendo:

• bens públicos;
• serviços custeados pelo poder público;
• servidores;
• distribuição de bens e serviços;
• movimentação funcional;
• transferências de recursos;
• publicidade institucional.

Cada tipo possui requisitos próprios.

Conduta vedada não é sinônimo de abuso de poder político

Essa distinção é central.

A regulamentação eleitoral estabelece que as condutas vedadas possuem configuração objetiva: em regra, consumam-se com a prática do comportamento legalmente descrito, sem necessidade de comprovar potencialidade para alterar o resultado da eleição.

O abuso de poder, por outro lado, exige análise da gravidade das circunstâncias.

Logo:

CONDUTA VEDADA ≠ ABUSO POLÍTICO

O mesmo fato pode preencher os dois regimes.

Mas isso precisa ser demonstrado separadamente.

Em agosto de 2026, por exemplo, o TSE decidiu que a divulgação de ato de governo em perfil pessoal não configurava, por si só, abuso quando ausentes utilização de recursos públicos, conteúdo eleitoral abusivo e gravidade suficiente.

A gravidade também interfere na sanção da conduta vedada

Embora a configuração do tipo legal seja objetiva, isso não significa que toda conduta vedada gere automaticamente cassação.

A regulamentação prevê:

• suspensão do ato;
• multa;
• cassação do registro ou diploma, conforme o caso;
• outras providências.

A aplicação da sanção mais grave exige análise proporcional das circunstâncias.

Portanto:

configuração da conduta e escolha da sanção são análises relacionadas, mas não idênticas.

O mesmo fato pode gerar mais de uma ação?

Sim.

Esse é um dos pontos mais importantes para compreender o contencioso eleitoral.

Um mesmo episódio pode apresentar elementos de:

• captação ilícita de sufrágio;
• abuso econômico;
• conduta vedada;
• irregularidade de arrecadação ou gasto;
• outro ilícito eleitoral.

Cada enquadramento deve ser demonstrado pelos seus próprios requisitos.

Por isso:

um fato não corresponde necessariamente a uma única categoria jurídica.

E o julgamento conjunto?

A Lei nº 9.504/1997 determina, no art. 96-B, a reunião para julgamento comum de ações eleitorais propostas por partes diferentes sobre o mesmo fato, atribuindo a competência à autoridade que recebeu a primeira delas.

A existência de julgamento conjunto não elimina as diferenças materiais entre os ilícitos.

Pode haver:

• uma base fática comum;
• processos reunidos;

e, ainda assim, cada pedido precisar ser examinado segundo seus próprios requisitos.

Isso gera automaticamente bis in idem?

Não.

A existência de mais de um enquadramento jurídico não autoriza simplesmente multiplicar consequências.

É necessário analisar:

• os ilícitos efetivamente reconhecidos;
• os requisitos de cada um;
• os bens jurídicos envolvidos;
• as sanções legalmente previstas;
• eventual sobreposição entre consequências.

A primeira tarefa do candidato em uma prova deve ser identificar os enquadramentos, e não presumir que a coexistência deles seja impossível.

Quadro comparativo — AIJE × AIME × representações

Representações especiais: resumo essencial

As representações especiais seguem o procedimento do art. 22 da LC nº 64/1990, mas preservam sua identidade material própria.

Método para escolher a ação correta

Diante de um caso concreto, faça estas sete perguntas.

1. Qual é o fato?

Exemplos:

• dinheiro entregue a eleitor;
• utilização de servidor público;
• gastos não contabilizados;
• estrutura econômica excessiva;
• fraude;
• publicidade ilícita.

2. Qual é o ilícito jurídico?

O mesmo fato material pode receber mais de um enquadramento.

“Entrega de dinheiro”, por exemplo, não responde sozinha à questão.

É preciso descobrir:

para quê?

para quem?

em qual escala?

em qual momento?

3. Qual bem jurídico está sendo protegido?

Pode estar em jogo:

• liberdade de voto;
• normalidade das eleições;
• legitimidade;
• isonomia;
• financiamento lícito;
• integridade do mandato;
• observância das regras de propaganda.

4. Em qual momento ocorreu ou foi descoberto o fato?

Pergunte:

• antes do registro?
• depois do registro?
• antes da diplomação?
• depois da diplomação?

O marco temporal pode alterar a via processual.

5. Qual consequência jurídica é própria do instrumento?

Procure saber se a norma admite:

• multa;
• cassação do registro;
• cassação do diploma;
• cassação do mandato;
• inelegibilidade;
• remoção de propaganda;
• outras providências.

6. Qual rito deve ser utilizado?

Não suponha que toda “representação” siga o mesmo procedimento.

Classifique primeiro:

• representação do art. 96;
• representação especial;
• AIJE;
• AIME;
• outro instrumento.

7. Existe mais de um enquadramento possível?

Se houver, examine cada um separadamente.

Casos práticos

Caso 1 — estrutura econômica abusiva

Uma candidatura organiza utilização maciça e desproporcional de recursos com gravidade suficiente para comprometer a legitimidade e a igualdade da disputa.

O instrumento típico para apurar o abuso é:

AIJE.

Não basta demonstrar irregularidade; é necessário comprovar a gravidade juridicamente exigida.

Caso 2 — mandato obtido mediante fraude

Depois da diplomação, surgem provas de fraude capaz de atingir a legitimidade do mandato.

Dentro do prazo constitucional:

AIME.

O prazo é de 15 dias contados da diplomação.

Caso 3 — vantagem em troca do voto

Depois do registro da candidatura, candidata oferece vantagem pessoal a eleitor com o objetivo de obter seu voto.

A figura específica é:

captação ilícita de sufrágio — art. 41-A.

Não é necessário pedido literal de voto.

Caso 4 — compra de votos em estrutura de grande escala

Há estrutura organizada, elevado emprego de recursos e distribuição sistemática de benefícios destinada à obtenção de votos.

Os fatos podem preencher, conforme a prova:

• art. 41-A; e
• abuso do poder econômico.

Os requisitos de cada ilícito precisam ser demonstrados separadamente.

Caso 5 — irregularidade na movimentação de recursos eleitorais

A prestação de contas identifica irregularidade financeira grave.

Isso pode gerar consequências nas contas.

Mas não basta afirmar:

“contas desaprovadas = condenação automática pelo art. 30-A.”

A representação exige prova própria e relevância jurídica da irregularidade.

Caso 6 — uso da máquina administrativa

Agente público pratica conduta especificamente enquadrável no art. 73 da Lei das Eleições.

Pode existir:

representação por conduta vedada.

Se os fatos demonstrarem, adicionalmente, gravidade suficiente e uso abusivo do poder estatal para comprometer o pleito, também poderá ser discutido:

abuso de poder político em AIJE.

Uma figura não se transforma automaticamente na outra.

Como a banca tenta confundir

Pegadinha 1

“AIJE e AIME são a mesma ação, mudando apenas o momento do ajuizamento.”

ERRADO.

Pegadinha 2

“AIJE somente pode examinar fatos ocorridos após o registro.”

ERRADO.

Fatos anteriores podem ser considerados.

Pegadinha 3

“A AIME pode ser proposta até a diplomação.”

ERRADO.

O prazo é de 15 dias contados da diplomação.

Pegadinha 4

“O abuso político constitui, em qualquer hipótese, causa autônoma de AIME.”

ERRADO.

A Constituição menciona abuso econômico, corrupção e fraude.

Pegadinha 5

“A procedência da AIME permite declarar diretamente inelegibilidade.”

ERRADO.

Pegadinha 6

“Toda representação eleitoral segue o mesmo procedimento.”

ERRADO.

Pegadinha 7

“Toda representação especial que utiliza o art. 22 da LC nº 64/1990 é uma AIJE.”

ERRADO.

Pegadinha 8

“Captação ilícita de sufrágio exige pedido explícito de voto.”

ERRADO.

Pegadinha 9

“O terceiro que entrega a vantagem é necessariamente legitimado passivo na representação do art. 41-A.”

ERRADO.

Pegadinha 10

“Toda compra de voto configura necessariamente abuso econômico.”

ERRADO.

Pegadinha 11

“A desaprovação das contas gera automaticamente condenação pelo art. 30-A.”

ERRADO.

Pegadinha 12

“Toda conduta vedada é, necessariamente, abuso de poder político.”

ERRADO.

Pegadinha 13

“A conduta vedada somente existe quando se comprova potencialidade para alterar o resultado.”

ERRADO.

Sua configuração é objetiva, embora a gravidade seja relevante para a sanção.

Como o Cebraspe pode cobrar

O Cebraspe frequentemente combina uma proposição correta com um detalhe processual errado.

Exemplo:

A AIME é ação constitucional destinada a desconstituir mandato comprometido por abuso econômico, corrupção ou fraude e deve ser ajuizada até a diplomação.

ERRADO.

O erro está no prazo.

Outro:

A representação por captação ilícita de sufrágio segue procedimento previsto no art. 22 da LC nº 64/1990, mas não se confunde com AIJE por abuso econômico.

CERTO.

Outro:

Condenação em AIME permite que o próprio juízo declare diretamente a inelegibilidade do réu por oito anos.

ERRADO.

Como a FGV pode cobrar

A FGV pode narrar um caso envolvendo simultaneamente:

• uso de recursos;
• vantagem oferecida a eleitor;
• agente público;
• movimentação de campanha;
• data do fato;
• diplomação.

A tarefa será separar:

fato bruto

de:

enquadramento jurídico.

Uma única narrativa pode envolver mais de um ilícito e, eventualmente, mais de um instrumento processual.

Como a VUNESP pode cobrar

A VUNESP pode explorar diretamente a legislação.

Pontos especialmente importantes:

• art. 22 da LC nº 64/1990;
• art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição;
• art. 30-A;
• art. 41-A;
• arts. 73 e seguintes;
• art. 96;
• prazo da AIME;
• segredo de justiça;
• sanções.

Teste rápido

1. A AIJE está prevista diretamente no art. 14, § 10, da Constituição.

ERRADO.

2. A AIJE possui fundamento central no art. 22 da LC nº 64/1990.

CERTO.

3. A AIJE pode gerar inelegibilidade diretamente.

CERTO.

4. A inelegibilidade decorrente da procedência da AIJE é de 8 anos contados do primeiro turno da eleição em que se comprovou o abuso.

CERTO.

5. Fatos anteriores ao registro jamais podem ser considerados em AIJE.

ERRADO.

6. A AIME possui fundamento constitucional.

CERTO.

7. A AIME deve ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação.

CERTO.

8. A causa constitucional da AIME compreende abuso econômico, corrupção e fraude.

CERTO.

9. Qualquer abuso político, independentemente de seu enquadramento, constitui automaticamente causa autônoma de AIME.

ERRADO.

10. A AIME tramita em segredo de justiça.

CERTO.

11. A AIME necessariamente declara inelegibilidade como sanção direta.

ERRADO.

12. Existem diferentes categorias de representações eleitorais.

CERTO.

13. As representações especiais seguem o procedimento do art. 22 da LC nº 64/1990.

CERTO.

14. Isso transforma todas as representações especiais em AIJE.

ERRADO.

15. O art. 41-A incide desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

CERTO.

16. O art. 41-A exige pedido explícito de voto.

ERRADO.

17. Terceiro pode praticar materialmente a compra de votos com ciência ou anuência da candidatura.

CERTO.

18. Esse terceiro necessariamente ocupa o polo passivo da representação do art. 41-A.

ERRADO.

19. Prestação de contas e representação do art. 30-A são processos autônomos.

CERTO.

20. Toda conduta vedada configura automaticamente abuso político.

ERRADO.

Quadro final de revisão

Regra de ouro

Para resolver uma questão sobre ações eleitorais, pergunte:

QUAL É O FATO?

QUAL É O ILÍCITO?

QUAL É O MOMENTO?

QUAL É O INSTRUMENTO?

QUAL É O RITO?

QUAL É A CONSEQUÊNCIA?

Essas perguntas evitam a maior parte das confusões entre AIJE, AIME e representações.

Conclusão

AIJE, AIME e representações eleitorais não são nomes diferentes para o mesmo mecanismo processual.

A AIJE é o instrumento central para apuração do abuso previsto no art. 22 da LC nº 64/1990. A procedência pode gerar cassação e declaração direta de inelegibilidade, sendo esta, atualmente, de 8 anos contados da data do primeiro turno da eleição em que o abuso tenha sido comprovado.

A AIME possui fundamento constitucional e deve ser proposta no prazo de 15 dias da diplomação quando o mandato é questionado em razão de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Tramita em segredo de justiça e pode levar à cassação do mandato e à anulação dos votos. A inelegibilidade não é declarada diretamente na própria AIME.

As representações eleitorais formam um conjunto de instrumentos destinados a ilícitos específicos da Lei nº 9.504/1997.

Nas Eleições 2026, é especialmente importante separar:

representações fundadas no art. 96

de:

representações especiais.

A regulamentação atual inclui entre as representações especiais diversas hipóteses, como arts. 30-A, 41-A e 73, submetendo-as ao procedimento do art. 22 da LC nº 64/1990 sem transformá-las em AIJE.

Também é indispensável não confundir ilícitos materialmente próximos.

Captação ilícita de sufrágio não é automaticamente abuso econômico.

Art. 30-A não é prestação de contas.

Conduta vedada não é automaticamente abuso político.

Seguir o rito do art. 22 não significa ser AIJE.

Para concursos, portanto, não memorize apenas a sigla.

Estude sempre:

objeto + causa de pedir + prazo + legitimidade + rito + consequência.

É essa combinação que permite escolher corretamente o instrumento processual eleitoral.

Fontes oficiais essenciais

• Constituição Federal, especialmente art. 14, §§ 10 e 11.
• Lei Complementar nº 64/1990, especialmente art. 22.
• Lei nº 9.504/1997, especialmente arts. 30-A, 41-A, 73, 96 e 96-B.
• Resolução TSE nº 23.735/2024, atualizada para as Eleições 2026 pela Resolução nº 23.757/2026.
• Resolução TSE nº 23.608/2019, com as alterações da Resolução nº 23.756/2026.
• Resolução TSE nº 23.677/2021, atualizada para 2026, quanto à AIME.
• Jurisprudência temática oficial do TSE sobre AIME, captação ilícita de sufrágio, abuso e contas de campanha.