Weslei MachadoDireito & Concursos
Tese de repercussão geralAtual

Tema 855 — RE 806339

Manifestação precisa de autorização? O aviso prévio segundo o STF

Entenda quando a divulgação de uma manifestação atende ao aviso prévio, por que reuniões espontâneas são protegidas e como o Tema 855 aparece em concursos.

Julgado em 15 de dezembro de 2020Publicado em 19 de março de 2021Status jurisprudencial revisto em 16 de novembro de 2026

Identificação

Tribunal
STF
Identificador
Tema 855 — RE 806339
Classe
RE
Processo
806339
Relator
Min. Marco Aurélio; redator do acórdão: Min. Edson Fachin
Órgão julgador
Plenário
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Contexto

Contexto do caso

Por Weslei Machado

Uma passeata foi anunciada publicamente, mas os organizadores não entregaram um ofício à polícia. A reunião se torna ilegal por esse motivo? E se o protesto surgir espontaneamente, logo depois de um acontecimento que mobiliza a população?

Essas situações exigem distinguir autorização para se reunir e informação sobre a reunião. No Tema 855, o STF afastou a exigência de uma comunicação oficial como forma indispensável de exercício da liberdade. O ponto central é permitir que as autoridades organizem a proteção do ato e a convivência com outras reuniões. A falta de protocolo, sozinha, não resolve a questão.

Para concursos, o cuidado é duplo: não transformar aviso em licença administrativa e não interpretar o julgamento como dispensa de todos os limites constitucionais.

Razões de decidir

Fundamentos relevantes

O que a Constituição protege

O art. 5º, XVI, assegura reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público. Dispensa autorização, preserva outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e prevê aviso prévio à autoridade competente. São elementos diferentes, que precisam ser analisados conjuntamente.

A reunião permite exercer uma liberdade de modo coletivo: pessoas ocupam temporariamente um espaço para expressar uma posição, reivindicar uma providência ou participar de uma discussão pública. A proteção não depende de concordância das autoridades com a mensagem.

Também não exige, pelo próprio texto do inciso, que o grupo seja uma associação formalmente constituída. Reunião e associação são direitos relacionados, mas distintos: pessoas podem participar de um ato sem criar uma entidade permanente. Para revisar essa estrutura, consulte o guia de direitos fundamentais.

Base normativa: Constituição Federal, art. 5º, XVI.

Autorização e aviso têm funções diferentes

Autorização significa depender de uma decisão estatal que permita realizar o ato. Aviso leva informação ao poder público para que ele desempenhe suas funções. Uma exigência de informar não pode ser usada para submeter a manifestação à aprovação política da Administração.

Imagine dois documentos. No primeiro, a prefeitura exige que o grupo demonstre a conveniência do protesto e aguarde deferimento. No segundo, os organizadores informam local, horário e percurso para viabilizar providências de segurança. O primeiro subordina o direito a uma permissão; o segundo pode servir à coordenação do seu exercício.

A linguagem empregada no formulário não é decisiva. Um documento chamado “comunicação” que, na prática, só permite o ato depois de um deferimento pode esconder uma exigência de autorização. Inversamente, informar as autoridades por prudência não significa reconhecer que elas possam decidir quais opiniões merecem ocupar a praça.

O problema decidido no Tema 855

O RE 806.339 surgiu de uma marcha contra a transposição do Rio São Francisco realizada na BR-101, em Sergipe. As entidades envolvidas sofreram condenação ao pagamento de multa e honorários. O STF deu provimento ao recurso para afastar essa condenação.

No julgamento, prevaleceu o voto de Edson Fachin, redator do acórdão, sobre o do relator originário, Marco Aurélio. A controvérsia interessa porque contrapôs a exigência de comunicação formal à finalidade constitucional do aviso.

O resultado não deve ser apresentado como uma decisão nova: o mérito foi julgado em 2020, os embargos foram rejeitados em 2022 e o processo transitou em julgado. Seu valor para o estudo está na orientação que estabeleceu, não no caráter de novidade.

Referências: notícia oficial do julgamento e andamento do Tema 855.

Como entender a tese

Em linguagem explicativa, a informação divulgada pode atender à finalidade do aviso quando possibilita às autoridades proteger o caráter pacífico do encontro ou evitar conflito com outra reunião no local. Essa formulação resume a tese; não é sua transcrição literal.

O raciocínio desloca a atenção do carimbo para a comunicação efetiva. Não basta perguntar se existe um ofício. É preciso verificar o que foi divulgado e em que condições essa informação permite a atuação do poder público.

Por isso, também seria excessivo afirmar que qualquer postagem, mesmo vaga, resolve a exigência. Uma mensagem como “vamos protestar algum dia” não descreve uma reunião identificável. Já um anúncio público com data, horário e local pode cumprir a função informativa, conforme as circunstâncias.

Esse último exemplo é uma aplicação didática do critério do STF. O julgamento não instituiu uma certificação automática de postagens nem uma lista obrigatória de plataformas.

Fonte: tese do Tema 855.

Reuniões espontâneas também são protegidas

A ementa do acórdão reconhece a proteção das manifestações espontâneas e afasta a conclusão de que a inexistência de notificação torna a reunião automaticamente ilegal. Também rejeita a necessidade de uma notificação pessoal ou registrada como forma obrigatória.

Exemplo hipotético: moradores tomam conhecimento de uma decisão pública e se reúnem pacificamente na praça naquela mesma tarde. Não houve uma entidade organizadora nem planejamento com antecedência. Seria inadequado concluir que o encontro está fora da proteção constitucional simplesmente porque ninguém protocolou um aviso antes.

A espontaneidade ajuda a compreender por que uma leitura burocrática pode inviabilizar o próprio direito. Exigir sempre uma estrutura formal de organização excluiria justamente reuniões que surgem de uma reação coletiva imediata.

Isso não significa que a ausência de aviso produza imunidade por outras condutas. A proteção do encontro e a análise de eventuais atos ilícitos têm objetos diferentes.

Fonte: acórdão de mérito, ementa.

O que o julgamento não autoriza concluir

Nos embargos de declaração, discutiu-se se o STF deveria esclarecer medidas que o poder público poderia adotar durante manifestações. A Corte rejeitou os embargos e reafirmou o recorte da controvérsia: o alcance do aviso e sua substituição por outros meios de divulgação.

Assim, o Tema 855 não oferece uma resposta universal para qualquer conflito envolvendo protestos. Não estabelece, por si, que toda ocupação de rodovia seja lícita, que qualquer bloqueio seja permitido ou que toda intervenção estatal seja válida ou inválida.

Exemplo hipotético: um protesto é amplamente divulgado, mas participantes praticam agressões. A divulgação não transforma essas condutas em exercício regular da liberdade. Para examinar a atuação das autoridades, será necessário considerar os fatos e os fundamentos jurídicos pertinentes, além da questão do aviso.

Outro erro seria transportar a manifestação espontânea para uma situação planejada e violenta, como se o nome “protesto” afastasse os demais requisitos constitucionais.

Fonte: acórdão dos embargos de declaração.

Da decisão para a prova

Impacto para concursos

Três situações para distinguir na prova

Os exemplos seguintes são hipotéticos.

SituaçãoPonto decisivo
Uma passeata pacífica tem anúncio público com horário e percurso, mas não houve ofícioA falta de comunicação formal, isoladamente, não basta para afirmar ilegalidade. Examina-se a função informativa da divulgação.
Pessoas se reúnem espontaneamente na praça após um acontecimentoNão se pode excluir automaticamente a proteção constitucional pela ausência de notificação.
Dois grupos pretendem usar o mesmo espaço e o segundo quer impedir o encontro já convocadoA discussão envolve a preservação da reunião anterior, e não apenas a forma do aviso.

Na terceira hipótese, a divergência de opinião entre os grupos não dá a um deles poder de veto sobre o outro. O problema é a incompatibilidade concreta entre os encontros e o respeito às condições constitucionais, não a preferência estatal por determinada mensagem.

Questões hipotéticas comentadas

Questão 1

Uma associação divulga uma reunião pacífica em praça pública, com local e horário determinados. A autoridade proíbe o ato exclusivamente porque os organizadores não protocolaram requerimento de autorização. A proibição é compatível com o art. 5º, XVI.

Gabarito: errado. A Constituição dispensa autorização. Além disso, o Tema 855 impede tratar a comunicação oficial como forma indispensável do aviso. O enunciado não apresenta outro fundamento para a proibição.

Questão 2

A divulgação pública de uma reunião pode cumprir a finalidade constitucional do aviso prévio, desde que permita ao poder público atuar para preservar seu caráter pacífico ou evitar conflito com outra reunião no mesmo local.

Gabarito: certo. O item reproduz o conteúdo da orientação em linguagem própria. O critério é a aptidão informativa da divulgação, sem exigência absoluta de ofício ou protocolo.

Questão 3

Uma reunião espontânea e pacífica será necessariamente ilegal se não tiver sido precedida de comunicação pessoal e registrada à autoridade, ainda que não prejudique outra reunião.

Gabarito: errado. O caráter espontâneo não retira a proteção constitucional. O acórdão afasta tanto a ilegalidade automática por falta de notificação quanto a exigência de uma forma pessoal ou registrada.

Ao resolver questões, identifique qual problema foi apresentado: permissão estatal, forma do aviso, espontaneidade, reunião anterior ou conduta violenta. Misturar essas categorias é o caminho mais curto para aplicar a tese fora de seu alcance.

Fontes oficiais