Weslei MachadoDireito & Concursos
Tese de repercussão geralAtual

Tema 835 — RE 848826

Quem julga as contas do prefeito? Entenda o que pode gerar inelegibilidade

Entenda as competências da Câmara e dos Tribunais de Contas, o tratamento dos convênios e os requisitos para a inelegibilidade por rejeição de contas.

Julgado em 10 de agosto de 2016Publicado em 24 de agosto de 2017Status jurisprudencial revisto em 15 de novembro de 2026

Identificação

Tribunal
STF
Identificador
Tema 835 — RE 848826
Classe
RE
Processo
848826
Relator
Min. Luís Roberto Barroso; redator para o acórdão: Min. Ricardo Lewandowski
Órgão julgador
Plenário
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Contexto

Contexto do caso

Por Weslei Machado

Um prefeito teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Ele já está impedido de disputar outra eleição? E o Tribunal pode obrigá-lo a devolver dinheiro sem autorização dos vereadores?

As respostas dependem da natureza das contas, da origem dos recursos e do efeito jurídico discutido. O Tema 835 do STF trata da competência para o julgamento relevante à inelegibilidade. A ADPF 982 e o Tema 1.287 esclarecem competências administrativas dos Tribunais de Contas. Ler apenas um desses precedentes pode produzir uma conclusão errada.

O alcance do Tema 835

Síntese editorial da tese

Em síntese editorial, para a inelegibilidade por rejeição de contas, o julgamento das contas municipais do prefeito cabe à Câmara de Vereadores, inclusive quando ele tenha atuado como ordenador de despesas. O Tribunal de Contas auxilia mediante parecer prévio, cujo afastamento exige dois terços dos vereadores.

Razões de decidir

Fundamentos relevantes

Essa síntese corresponde ao núcleo do Tema 835, julgado no RE 848.826. A própria tese começa delimitando sua finalidade: o art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64. Portanto, não se deve convertê-la em proibição absoluta de o Tribunal de Contas responsabilizar prefeitos em qualquer procedimento. Tema 835 do STF.

A origem dos recursos também importa: as contas de convênios interfederativos possuem disciplina própria, examinada adiante. A expressão “prefeito” não resolve, sozinha, a competência.

Contas de governo e contas de gestão

Contas de governo apresentam a atuação global do chefe do Executivo: execução do orçamento, resultados da gestão e cumprimento de obrigações constitucionais. Seu julgamento político cabe ao Legislativo, auxiliado pelo parecer técnico.

Contas de gestão examinam atos concretos de administração de recursos: pagamentos, contratos e utilização de bens e valores públicos. Quando o prefeito pratica esses atos pessoalmente, pode assumir a condição de ordenador de despesas.

A distinção não significa que todo documento assinado pelo prefeito seja automaticamente irregular. Ela identifica a função exercida e o regime de controle aplicável. O STF ressalta que a natureza das contas orienta a divisão entre julgamento político e controle técnico. Informativo 1.166 do STF.

O que a ADPF 982 acrescenta

Na ADPF 982, o STF reconheceu a competência dos Tribunais de Contas para julgar contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputar débitos e aplicar sanções fora da esfera eleitoral. Essas decisões administrativas não precisam ser ratificadas pela Câmara Municipal.

A ressalva é decisiva: preserva-se a competência da Câmara para a finalidade eleitoral indicada no Tema 835. Não há imunidade administrativa do prefeito, nem transferência automática da decisão eleitoral ao órgão de contas.

O STF também invalidou decisões judiciais ainda não transitadas em julgado que tivessem anulado esses atos administrativos de responsabilização. O julgamento não autorizou desconsiderar indistintamente decisões judiciais definitivas. Acórdão da ADPF 982.

Assim, uma condenação administrativa ao ressarcimento pode subsistir mesmo que a discussão sobre a inelegibilidade dependa de outros atos e requisitos. São consequências distintas do controle da gestão.

O parecer prévio e os dois terços

O parecer do Tribunal de Contas tem importância constitucional, mas não substitui a deliberação da Câmara nas contas submetidas a esse julgamento político. Para afastá-lo, exige-se o voto de dois terços dos membros da Casa.

Em uma Câmara com 15 vereadores, são necessários 10 votos para contrariar o parecer. Uma maioria de oito ou nove votos não alcança esse quórum.

Isso não significa que a falta de votação transforme o parecer em julgamento. O Tema 157 do STF rejeita o julgamento ficto das contas anuais pelo simples decurso de prazo. É preciso distinguir deliberação com quórum insuficiente para afastar o parecer de ausência de deliberação. Tema 157 do STF.

A jurisprudência eleitoral também examina a eficácia da deliberação que pretende contrariar o parecer sem atingir o quórum constitucional. TSE sobre quórum no julgamento das contas.

Convênios não podem ser confundidos com as contas municipais ordinárias

No Tema 1.287, o STF admitiu a condenação administrativa de chefes do Executivo em tomada de contas especial quando identificada responsabilidade pessoal por irregularidades na execução de convênios entre entes federativos. Essa responsabilização não depende de aprovação posterior do Legislativo.

O precedente possui objeto específico: responsabilidade na aplicação de recursos repassados por convênio. Não permite entregar aos Tribunais de Contas todo julgamento político das contas anuais. Tema 1.287 do STF.

Há também uma distinção eleitoral importante: a jurisprudência do TSE reconhece a competência do Tribunal de Contas correspondente para julgar a aplicação de recursos recebidos de outro ente por convênio. A decisão pode ser examinada na análise da alínea g sem exigir sua confirmação pela Câmara Municipal.

Por isso, não é correto afirmar que nenhuma decisão do TCU ou de TCE sobre prefeito pode fundamentar inelegibilidade. É necessário identificar a origem dos recursos e a natureza do ajuste. TSE sobre contas de chefes do Executivo e convênios.

Rejeição de contas não gera inelegibilidade automaticamente

A alínea g exige requisitos cumulativos: contas relativas ao exercício de cargo ou função pública rejeitadas pelo órgão competente, por decisão irrecorrível, em razão de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade. A suspensão ou anulação judicial da decisão também interfere na análise.

Cabe à Justiça Eleitoral verificar esses requisitos. A lista de responsáveis com contas rejeitadas não substitui esse exame. O Tribunal de Contas não indefere registro de candidatura; a Câmara tampouco aplica, por decreto, uma declaração eleitoral automática de inelegibilidade. Orientação institucional do TSE.

Também não se pode presumir dolo específico apenas porque houve falha de gestão. Em julgamento sobre a candidatura de prefeito eleito de Maraú, o TSE manteve o registro diante da ausência de demonstração desse elemento nas circunstâncias examinadas. Isso não tornou toda irregularidade semelhante irrelevante: a conclusão decorreu do quadro fático do processo. Notícia oficial do julgamento.

A ausência de débito e o Tema 1304

O § 4º-A do art. 1º da LC 64 afasta a inelegibilidade da alínea g quando as contas são julgadas irregulares sem imputação de débito e a sanção consiste exclusivamente em multa.

Mas o Tema 1.304 do STF delimitou essa regra aos julgamentos de gestores públicos pelos Tribunais de Contas. Não se pode utilizá-la automaticamente para afastar os efeitos de contas rejeitadas pelo Legislativo, onde a deliberação política não depende da imposição de débito ou multa.

Essa limitação não dispensa os demais requisitos da inelegibilidade: rejeição pela Câmara também não basta sem a qualificação jurídica das irregularidades. Tema 1.304 do STF.

Quadro para organizar as competências

SituaçãoCompetência e cuidado principal
Contas municipais do prefeito para a finalidade do Tema 835Julgamento pela Câmara com auxílio técnico
Contas de gestão do prefeito ordenador para débito e sanções administrativasJulgamento pelo Tribunal de Contas, conforme a ADPF 982
Tomada de contas especial por convênio interfederativoResponsabilização administrativa independente de ratificação legislativa
Registro de candidatura e requisitos da inelegibilidadeAnálise pela Justiça Eleitoral

A tabela organiza as funções; a natureza das contas e a origem dos recursos precisam ser verificadas antes de aplicar cada linha.

Da decisão para a prova

Impacto para concursos

Três exemplos hipotéticos

Parecer contrário sem votação dos vereadores

O TCE emite parecer pela rejeição das contas anuais municipais. A Câmara não as julga. Um adversário sustenta que o silêncio já equivale à rejeição.

Aplicação: o Tema 157 impede o julgamento ficto. O parecer não se converte em decisão legislativa somente pela passagem do tempo.

Débito por pagamentos feitos pelo prefeito

O prefeito autoriza pagamentos irregulares com recursos municipais. O TCE julga as contas de gestão e determina ressarcimento. O gestor afirma que a condenação depende de confirmação pelos vereadores.

Aplicação: a ADPF 982 permite a responsabilização administrativa sem essa ratificação. A conclusão não resolve automaticamente a situação eleitoral do gestor.

Recursos federais de um convênio

O TCU julga irregular a aplicação de recursos federais repassados por convênio, em decisão irrecorrível. O prefeito afirma que ela não tem relevância eleitoral porque a Câmara não a confirmou.

Aplicação: a objeção generaliza indevidamente o Tema 835. Deve-se examinar a competência própria do TCU sobre o convênio e, na Justiça Eleitoral, os demais requisitos da alínea g. A decisão de contas não produz inelegibilidade automática.

Questões comentadas

Questão 1

O Tema 835 impede o Tribunal de Contas de imputar débito ao prefeito que atua como ordenador de despesas.

Errado. A afirmação ignora a finalidade eleitoral do precedente e a competência administrativa esclarecida pela ADPF 982.

Questão 2

O parecer prévio contrário torna-se julgamento definitivo das contas anuais quando a Câmara deixa transcorrer o prazo para deliberar.

Errado. O Tema 157 afasta o julgamento ficto por decurso de prazo.

Questão 3

A competência para julgar as contas e a presença dos demais requisitos legais devem ser examinadas antes do reconhecimento da inelegibilidade.

Certo. A condição de prefeito, o parecer desfavorável ou a existência de uma multa não dispensam a identificação da natureza das contas, do órgão competente e dos requisitos da alínea g.