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Assunto

Controle externo da Administração Pública

Assunto da taxonomia canônica de Direito Constitucional, organizado no macrotema Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas.

Macrotema: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas0 artigos2 julgados0 questões na amostra pública

Organização do estudo

Posição na taxonomia

Direito Constitucional → Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas → Controle externo da Administração Pública

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Teoria e aprofundamento

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Jurisprudência revisada

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STFAtual

Tema 899 — RE 636886

Tribunal de Contas mandou devolver dinheiro público: essa cobrança prescreve?

Entenda a prescrição da cobrança fundada em decisão de Tribunal de Contas, sua diferença em relação à improbidade dolosa e como distinguir apuração administrativa e execução judicial.

Julgamento: 20 de abr. de 2020

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STFAtual

Tema 835 — RE 848826

Quem julga as contas do prefeito? Entenda o que pode gerar inelegibilidade

Entenda as competências da Câmara e dos Tribunais de Contas, o tratamento dos convênios e os requisitos para a inelegibilidade por rejeição de contas.

Julgamento: 10 de ago. de 2016

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Prática revisada

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