Tema 678 — RE 758461
A morte do prefeito libera a candidatura do cônjuge? Entenda o Tema 678 do STF
Entenda a diferença entre viuvez e divórcio na inelegibilidade reflexa, com os limites do Tema 678, exemplos e questões comentadas.
Identificação
- Tribunal
- STF
- Identificador
- Tema 678 — RE 758461
- Classe
- RE
- Processo
- 758461
- Relator
- Min. Teori Zavascki
- Órgão julgador
- Plenário
Contexto
Contexto do caso
Por Weslei Machado
A morte de um prefeito impede que sua viúva dispute a prefeitura? E se ela já tiver vencido uma eleição depois do falecimento e pretender a própria reeleição? O Tema 678 do STF ajuda a responder essas perguntas ao distinguir a viuvez da separação e do divórcio.
A Súmula Vinculante 18 não se aplica à extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. Essa conclusão, porém, não dispensa o exame dos demais impedimentos eleitorais. Para resolver uma questão, é preciso identificar o vínculo familiar, a sequência dos mandatos e o momento do falecimento.
A inelegibilidade reflexa e sua finalidade
A inelegibilidade reflexa decorre da relação familiar com o titular do Poder Executivo. O art. 14, § 7º, da Constituição alcança o cônjuge e determinados parentes, consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção, na circunscrição do titular. A norma também contempla quem tenha substituído o chefe do Executivo nos seis meses anteriores à eleição e ressalva a situação de quem já ocupa mandato eletivo e concorre à reeleição.
A finalidade é limitar a utilização da posição do governante em benefício eleitoral de sua família e impedir a perpetuação familiar no poder. Por isso, o problema ultrapassa a capacidade individual do candidato.
Essa regra deve ser lida junto da limitação à reeleição dos chefes do Executivo. São perguntas relacionadas, mas diferentes: uma pessoa pode sofrer restrição por seu próprio histórico de mandatos ou pelo vínculo com outro governante. O território também importa: a referência constitucional à jurisdição corresponde à circunscrição de atuação do titular.
Fonte: Constituição anotada pelo TSE, art. 14.
O divórcio durante o mandato e a Súmula Vinculante 18
A Súmula Vinculante 18 impede que a dissolução conjugal ocorrida durante o mandato seja usada, por si só, para afastar a inelegibilidade reflexa.
Imagine uma candidata que apresente uma certidão de divórcio e sustente: como o casamento acabou, o impedimento eleitoral desapareceu automaticamente. Esse raciocínio não corresponde à orientação sumulada. O encerramento civil do casamento e seus efeitos eleitorais precisam ser diferenciados.
A preocupação que fundamentou o enunciado foi evitar separações e divórcios utilizados para contornar a restrição constitucional. Isso não significa que todo divórcio seja fraudulento, nem autoriza substituir a regra por uma investigação sobre a sinceridade dos sentimentos do casal. O simples divórcio durante o mandato não basta para neutralizar o impedimento.
Síntese editorial da tese
# O que o STF decidiu no Tema 678 No RE 758.461, o STF distinguiu a dissolução voluntária do casamento de seu encerramento pela morte. A tese do Tema 678 exclui a hipótese de falecimento do alcance da Súmula Vinculante 18. Trata-se de uma delimitação da incidência da súmula, não de sua revogação. O enunciado continua relevante para as situações que abrange. A diferença tem fundamento constitucional: as restrições à candidatura afetam o exercício da cidadania e não devem ser ampliadas para situações que não se ajustem à sua finalidade. No caso analisado, transportar a lógica de uma dissolução conjugal instrumentalizada para burlar a Constituição para uma morte significaria prolongar indevidamente os efeitos restritivos do casamento extinto. Fontes: [Tema 678 no STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=678) e [inteiro teor do RE 758.461](https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?ext=.pdf&id=273422569).
Razões de decidir
Fundamentos relevantes
O caso concreto explica o alcance da decisão
O processo envolvia a prefeita de Pombal, na Paraíba. Seu marido, que ocupava a prefeitura, faleceu mais de um ano antes da eleição seguinte. O vice assumiu o Executivo. A viúva disputou a eleição contra o grupo político do falecido e venceu; posteriormente, buscou a própria reeleição.
O STF também considerou circunstâncias como a constituição de nova família e a orientação anteriormente manifestada em consulta ao TSE. Deferiu o registro da candidata.
Esses elementos ajudam a entender por que o Tribunal afastou, naquela situação, a conclusão de que haveria um terceiro mandato familiar proibido. Não seria adequado transformar o mandato do marido falecido em impedimento automático à reeleição da viúva, ignorando o rompimento e a trajetória examinados.
Também seria incorreto converter cada detalhe em requisito universal: a tese não estabelece que toda pessoa viúva precise casar novamente para concorrer. As circunstâncias do julgamento orientam sua aplicação; não formam uma lista de condições que o leitor possa inventar.
Fontes: notícia institucional do julgamento e Informativo STF 747.
Por que o momento da morte continua relevante
O Tema 678 não permite concluir que o falecimento, em qualquer momento, torne todos os familiares elegíveis.
A jurisprudência eleitoral registra aplicação da distinção relativa à morte do cônjuge em situações nas quais o vínculo se extinguiu antes dos seis meses anteriores à nova eleição. Já o TSE, no REspEl 0600145-32, reconheceu a inelegibilidade do filho de prefeito que faleceu no segundo mandato consecutivo, menos de seis meses antes do pleito.
Esse contraste é decisivo: morte do cônjuge e candidatura de um filho não são situações intercambiáveis. O parentesco, a proximidade da eleição e a sucessão de mandatos alteram a análise.
Na prova, rejeite a conclusão de elegibilidade automática e procure os fatos necessários para enquadrar o caso. A tese sobre a súmula resolve uma questão específica; ela não elimina os demais requisitos constitucionais.
Fonte: anotações do TSE ao art. 14, §§ 5º e 7º, inclusive REspEl 0600145-32.
Quadro de comparação
| Situação apresentada | Ponto que deve orientar a resposta |
|---|---|
| Divórcio durante o mandato | A dissolução, isoladamente, não afasta a inelegibilidade reflexa. |
| Extinção do casamento pela morte | A Súmula Vinculante 18 não incide nessa hipótese, conforme o Tema 678. |
| Alegação de que qualquer familiar ficou elegível após a morte | É preciso examinar o parentesco, o prazo e os mandatos envolvidos. |
| Pretensão de exercer novo mandato após dois consecutivos | A limitação à reeleição exige análise própria; o Tema 678 não a revoga. |
Da decisão para a prova
Impacto para concursos
Três situações hipotéticas comentadas
Caso 1 Divórcio e candidatura na mesma cidade
Clara se divorcia de um prefeito durante o mandato. Ele permanece no cargo até a eleição, e ela pretende disputar a prefeitura do mesmo município, sem exercer mandato eletivo anterior.
Aplicação: a certidão de divórcio não basta para afastar a restrição. A questão descreve dissolução voluntária durante o mandato, e não morte. Invocar o Tema 678 apenas porque o casamento terminou mistura hipóteses distintas.
Caso 2 Viuvez e trajetória eleitoral própria
Um prefeito falece mais de um ano antes da eleição. O vice completa o período. A viúva vence a eleição contra o grupo do antigo governante e, depois de seu primeiro mandato, pretende a reeleição. Não há notícia de outro impedimento.
Aplicação: a hipótese se aproxima do caso que originou o Tema 678. Não se deve negar o registro apenas estendendo à morte a Súmula Vinculante 18. A análise deve considerar a ruptura e a sequência eleitoral, em vez de somar mecanicamente os mandatos como se o casamento permanecesse produzindo o mesmo efeito.
Caso 3 Filho de prefeito e morte próxima da eleição
Um prefeito exerce seu segundo mandato consecutivo e falece quatro meses antes do pleito. Seu filho deseja sucedê-lo na prefeitura e afirma que a morte acabou com qualquer restrição familiar.
Aplicação: a afirmação é incorreta. A situação reproduz os elementos relevantes do precedente do TSE mencionado acima. A leitura ampla pretendida pelo filho transforma uma tese sobre extinção conjugal em liberação geral de parentes, desconsiderando o intervalo inferior a seis meses e os mandatos do pai.
Três questões de concurso com comentários
Questão 1
A Súmula Vinculante 18 alcança indistintamente o divórcio e a morte do cônjuge, desde que ocorridos durante o mandato.
Gabarito: errado. O Tema 678 afasta a incidência da súmula na extinção conjugal pela morte. A palavra indistintamente apaga justamente a distinção firmada pelo STF.
Questão 2
O Tema 678 torna irrelevantes o parentesco e a data do falecimento para qualquer candidatura de familiar de chefe do Executivo.
Gabarito: errado. A tese não oferece uma dispensa geral das inelegibilidades. O caso do filho de prefeito falecido no segundo mandato, a menos de seis meses da eleição, mostra por que esses dados precisam ser examinados.
Questão 3
O fato de a candidata ter constituído nova família foi considerado no julgamento do RE 758.461, mas a tese não exige universalmente novo casamento como condição de elegibilidade.
Gabarito: certo. É necessário distinguir os fatos que ajudaram a fundamentar a decisão de uma exigência geral criada pelo intérprete. A tese delimita a aplicação da súmula à morte do cônjuge.
Como organizar a resposta discursiva
Comece identificando a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º. Depois, explique o alcance da Súmula Vinculante 18 e a distinção estabelecida pelo Tema 678. Por fim, aplique os fatos do enunciado: parentesco, circunscrição, sequência de mandatos e intervalo entre morte e eleição.
Uma resposta completa relaciona a proteção da alternância no poder com a interpretação restritiva das limitações à cidadania. Evite tanto presumir elegibilidade geral após o falecimento quanto prolongar automaticamente um vínculo conjugal extinto.
Para diferenciar esse problema da restrição que decorre dos próprios mandatos do candidato, leia também o artigo sobre o Tema 564 e o prefeito itinerante.