Prefeito itinerante pode disputar outra prefeitura? Entenda o Tema 564 do STF.

Weslei Machado

Um prefeito exerce dois mandatos consecutivos no Município Alfa. Depois, transfere seu domicílio eleitoral para o Município Beta e pretende disputar a prefeitura de lá. Como nunca foi prefeito de Beta, ele teria direito a duas novas eleições?

Não. A mudança de município não reinicia a contagem. Essa é a questão central do Tema 564 da repercussão geral do STF, que também contém uma orientação sobre os efeitos de mudanças na jurisprudência eleitoral.

Para aplicar o precedente em concurso, é necessário separar a regra que limita os mandatos da proteção da confiança examinada no caso concreto. Uma responde se a candidatura é constitucionalmente admitida. A outra responde quando uma nova interpretação pode começar a produzir efeitos.

Por que o nome prefeito itinerante

A expressão designa a tentativa de continuar sucessivamente na chefia municipal mediante deslocamento da candidatura entre municípios. O problema não está em mudar de residência ou construir vínculos eleitorais em outra cidade, mas em usar essa mudança para ultrapassar o limite constitucional de mandatos consecutivos.

O artigo 14, § 5º, da Constituição admite uma única reeleição subsequente para os chefes do Executivo e contempla também situações de sucessão e substituição. O § 6º disciplina a renúncia exigida dos titulares para concorrer a outros cargos.

Essas regras precisam ser lidas conjuntamente. Satisfazer uma exigência de afastamento ou de domicílio eleitoral não dispensa o exame da limitação à recondução.

O fundamento é a alternância no poder

O Informativo STF 673 explica a articulação de dois fundamentos: a continuidade administrativa e o princípio republicano.

A possibilidade de uma recondução permite dar continuidade à gestão. Seu limite preserva a temporariedade do exercício do poder. Se cada transferência territorial abrisse uma nova sequência ilimitada de mandatos, a restrição perderia parte de seu sentido.

Por isso, o raciocínio não depende de demonstrar que Alfa e Beta sejam vizinhos, compartilhem a mesma estrutura administrativa ou tenham idênticas bases eleitorais. A leitura constitucional considera o cargo da mesma natureza, e não apenas a identidade territorial da prefeitura.

Como contar os períodos

Nos exemplos abaixo, considere períodos municipais regulares e sucessivos, exercício efetivo da titularidade e ausência de situações especiais envolvendo vice, substituição ou eleição suplementar.

A tabela é uma aplicação didática da tese. Ela mostra por que a pergunta correta é quantos períodos consecutivos de chefia municipal foram exercidos, e não apenas quantas vezes a pessoa venceu naquela cidade.

A vedação examinada é à sequência consecutiva. Não se trata de uma proibição vitalícia de voltar a ser prefeito. Uma candidatura posterior, após efetiva interrupção da sequência, continua sujeita aos demais requisitos e causas de inelegibilidade.

Renunciar não equivale a apagar o mandato

O TSE enfrentou hipóteses de prefeitos reeleitos que renunciaram para disputar eleições gerais e, depois, pretendiam concorrer a outra prefeitura no pleito municipal seguinte.

Nas três consultas julgadas conjuntamente, o Tribunal rejeitou a tentativa de afastar a restrição tanto quando houve eleição e exercício de mandato parlamentar quanto quando a disputa intermediária não foi vitoriosa.

O ponto decisivo é que uma eleição geral entre dois pleitos municipais não cria, por si só, um novo período municipal sem exercício de mandato anterior. A renúncia durante o segundo mandato também não desfaz a titularidade já exercida.

Portanto, desincompatibilização e limite de mandatos são controles diferentes. Cumprir o afastamento exigido não significa superar todas as restrições à candidatura pretendida.

Por que o candidato do caso original foi beneficiado

No processo que originou o Tema 564, o candidato havia exercido dois mandatos em Rio das Flores e se elegeu, em seguida, prefeito de Valença. O STF acolheu a vedação à sequência, mas deu provimento ao recurso para afastar a incidência da mudança jurisprudencial sobre o diploma discutido.

A notícia oficial do julgamento destaca a segurança jurídica como fundamento dessa proteção.

Não há contradição necessária entre definir uma regra e limitar seus efeitos temporais. O Tribunal pode reconhecer qual interpretação deve prevalecer e, simultaneamente, proteger uma situação formada sob orientação anterior.

Para a prova, é errado concluir que o provimento do recurso autorizou permanentemente a figura do prefeito itinerante. A solução favorável naquele processo decorreu do tratamento da transição jurisprudencial.

Mudança de jurisprudência e proteção da confiança

A orientação judicial interfere no planejamento das candidaturas, nas escolhas partidárias e no exercício do voto. Uma virada interpretativa durante o processo eleitoral pode atingir expectativas constituídas sob entendimento até então adotado.

O acórdão do RE 637.485, especialmente sua ementa e o voto condutor, relaciona essa proteção à segurança jurídica e à anterioridade eleitoral. Para a mudança considerada, a eficácia sobre outros casos foi projetada para o pleito posterior.

Isso não significa que qualquer decisão nova precise aguardar uma eleição. É necessário identificar uma efetiva mudança de orientação, sua repercussão sobre a confiança e o contexto temporal. Aplicar entendimento já consolidado a fatos novos não é automaticamente mudar jurisprudência.

Também não se deve substituir essa análise pela afirmação genérica de que “todo acórdão eleitoral só vale um ano depois”. O artigo 16 trata expressamente da lei que altera o processo eleitoral; o Tema 564 examina a proteção constitucional diante da virada jurisprudencial nas circunstâncias delimitadas.

Fontes oficiais

• Tema 564 e andamento do RE 637.485.

• Inteiro teor do RE 637.485, especialmente ementa, relatório e voto condutor.

• Informativo STF 673, tópicos sobre prefeito itinerante e segurança jurídica.

• Notícia do STF sobre o julgamento.

• Consultas do TSE sobre terceiro mandato em outro município: CTA 0600704-52, CTA 0600537-35 e CTA 0600172-78, todas de 2023, julgadas conjuntamente em 2024.

• Constituição Federal, artigos 14, §§ 5º a 7º, e 16.

Três casos práticos comentados

Os casos são hipotéticos e não descrevem candidaturas reais.

Caso 1 Dois mandatos em Alfa e candidatura em Beta

Helena foi prefeita de Alfa por dois períodos sucessivos. Organiza sua candidatura a Beta, onde mantém vínculos familiares e eleitorais. Seu argumento é que a troca de eleitorado e de estrutura municipal torna a candidatura uma primeira eleição.

Como resolver: a legitimidade do domicílio eleitoral não elimina a limitação constitucional. Admitidos os dois mandatos consecutivos descritos, a candidatura seguinte a outra prefeitura encontra o obstáculo do Tema 564.

O enunciado pode tentar distrair o candidato com a distância entre as cidades ou a diferença entre suas populações. Esses dados não reiniciam a sequência de titularidade municipal.

Caso 2 A primeira passagem por Beta já era o segundo período

Rafael exerceu um mandato em Alfa e, no período municipal imediatamente seguinte, tornou-se prefeito de Beta. Ao final deste, pretende disputar novamente a prefeitura de Beta. Sustenta que terá direito à reeleição porque está em seu primeiro mandato naquele município.

Como resolver: ele já exerceu duas chefias municipais consecutivas. A eleição pretendida seria a terceira da sequência, embora apenas a segunda em Beta.

Compare com Helena: ela tentou mudar de cidade depois dos dois períodos; Rafael mudou depois do primeiro. A posição da transferência na linha de mandatos não cria uma contagem nova.

Caso 3 Renúncia e eleição intermediária

Beatriz está no segundo mandato consecutivo em Alfa. Renuncia para disputar uma cadeira parlamentar na eleição geral, é eleita e passa a exercê-la. Na eleição municipal imediatamente seguinte, quer concorrer à prefeitura de Beta.

Como resolver: o mandato parlamentar intermediário não basta para afastar a restrição na situação descrita. O entendimento das consultas do TSE rejeita esse caminho como forma de liberar a terceira eleição municipal consecutiva.

A questão deve ser resolvida pela sequência dos períodos e pela titularidade já exercida, sem tratar a renúncia como se tornasse inexistente o segundo mandato.

Questões autorais comentadas

Julgue os itens como certos ou errados.

Questão 1

Após dois mandatos consecutivos como prefeito, a candidatura à prefeitura de outro município é admitida desde que a transferência do domicílio eleitoral tenha sido regular e as cidades pertençam a estados diferentes.

Gabarito: errado. A regularidade do domicílio não afasta o limite. A mudança de estado também não transforma a terceira chefia municipal consecutiva em primeiro mandato. O item oferece requisitos que não resolvem o obstáculo constitucional.

Questão 2

O reconhecimento da vedação ao prefeito itinerante é compatível com a proteção de uma situação anterior diante de mudança jurisprudencial, como ocorreu no julgamento do Tema 564.

Gabarito: certo. A interpretação material e sua incidência temporal são planos diferentes. Preservar o diploma examinado por segurança jurídica não equivale a reconhecer um direito permanente a sucessivos mandatos em municípios distintos.

Questão 3

O Tema 564 impede a aplicação imediata de qualquer decisão do TSE que seja desfavorável ao candidato, ainda que apenas reproduza orientação consolidada.

Gabarito: errado. Uma decisão desfavorável não é necessariamente uma virada jurisprudencial. É preciso identificar alteração de entendimento e enquadrá-la na proteção temporal estabelecida. A tese não congela toda atuação judicial durante as eleições.

Limites que evitam generalizações

A sucessão familiar envolve também o artigo 14, § 7º, e não pode ser decidida apenas repetindo a regra sobre a candidatura do próprio titular. Da mesma forma, casos com vice, substituição temporária, sucessão definitiva ou eleições suplementares exigem seus parâmetros específicos.

A análise acima não soma indistintamente qualquer passagem pelo Executivo nem promete elegibilidade para outros cargos. Ela enfrenta a sequência de titularidade municipal e os limites do precedente estudado.

Ao resolver uma questão, organize quatro informações: cargo exercido, períodos sucessivos, cargo pretendido e eventual mudança jurisprudencial. Essa ordem ajuda a distinguir uma tentativa de terceiro mandato da discussão sobre proteção da confiança.