QUESTÃO INÉDITA
Um ente federado decide transferir definitivamente a outro ente sua competência constitucional para instituir determinado imposto, mediante convênio administrativo.
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Competência tributária
Assunto da taxonomia canônica de Direito Tributário, organizado no macrotema Sistema Tributário, Tributos e Competência.
Macrotema: Sistema Tributário, Tributos e Competência0 artigos0 julgados1 questão na amostra pública
Organização do estudo
Posição na taxonomia
Direito Tributário → Sistema Tributário, Tributos e Competência → Competência tributária
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