Assunto
Assunto da taxonomia canônica de Direito Penal, organizado no macrotema Legislação Penal Especial.
Organização do estudo
Direito Penal → Legislação Penal Especial → Homotransfobia e Lei n.º 7.716/1989
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Teoria e aprofundamento
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Jurisprudência revisada
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Prática revisada
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Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Polícia Federal 2025 — Delegado de Polícia Federal · 2025 · questão 59
Com base no conceito político-social de racismo definido no caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de homotransfobia os tipos penais previstos na Lei n.º 7.716/1989.