Assunto
Assunto da taxonomia canônica de Direito Constitucional, organizado no macrotema Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.
Organização do estudo
Direito Constitucional → Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso → Proteção integral da criança e do adolescente
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Tema 1072 — RE 1211446
A mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira já utilizou o benefício, o afastamento da não gestante corresponde ao período da licença-paternidade. O julgamento articula proteção da criança, igualdade e reconhecimento da pluralidade familiar.
Julgamento: 13 de mar. de 2024
Ler análise do julgado →Prática revisada
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