O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2026, controvérsias constitucionais com efeitos sobre a proteção das mulheres, as políticas de inclusão e o funcionamento das instituições públicas. Para quem acompanha a jurisprudência ou se prepara para concursos jurídicos, conhecer o resultado exige atenção também aos requisitos e aos limites de cada julgamento.
A seleção reúne dez julgamentos de Direito Constitucional, incluindo decisões com repercussões em outras áreas do Direito.
Medidas protetivas também fora do ambiente doméstico
O STF reconheceu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam a violência contra a mulher baseada no gênero mesmo fora de relações domésticas, familiares ou afetivas. A proteção pode abranger situações ocorridas no trabalho, nas instituições e na vida política.
O critério central é a violência de gênero, e não apenas o local da agressão. A decisão também reforçou o dever de examinar pedidos urgentes antes do encaminhamento ao juízo competente.
Processo: ARE 1.537.713, Tema 1.412. Fonte oficial do STF.
Proibição de cotas raciais no ensino superior foi invalidada
O Tribunal invalidou a Lei 19.722/2026 de Santa Catarina, que vedava cotas étnico-raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou beneficiadas por recursos públicos.
A decisão destacou a igualdade material e a autonomia universitária. O STF também considerou a ausência de avaliação técnica que justificasse a interrupção das políticas. O caso trata do ensino superior; seu resultado não deve ser apresentado como uma nova decisão específica sobre cotas em concursos públicos.
Processos: ADIs 7.927, 7.928, 7.929 e 7.930. Informativo 1.213 do STF.
Adoção no exterior e nacionalidade brasileira originária
O STF assegurou o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por brasileiro e registrada na repartição consular competente, nas condições constitucionais examinadas.
O julgamento aplica a igualdade entre filhos biológicos e adotivos à nacionalidade. A adoção não pode, por si só, impedir o reconhecimento da condição de brasileiro nato quando atendidos os requisitos pertinentes.
Processo: RE 1.163.774, Tema 1.253. Informativo 1.208 do STF.
Caixa dois pode gerar responsabilização eleitoral e por improbidade
O STF admitiu a responsabilização por crime eleitoral de caixa dois e por improbidade administrativa em razão dos mesmos fatos, respeitados os requisitos de cada regime. A ação de improbidade deve tramitar na Justiça comum.
A independência entre as instâncias tem limites: se a Justiça Eleitoral reconhecer que o fato não existiu ou que o acusado não foi seu autor, essa conclusão repercute na esfera administrativa. O entendimento não torna automática a condenação por improbidade.
Processo: ARE 1.428.742, Tema 1.260. Informativo 1.204 do STF.
Ministério Público e despesas com perícias
No Tema 1.382, o STF afastou a condenação do Ministério Público em despesas processuais e honorários de sucumbência. Entretanto, perícias requeridas pela instituição devem ser custeadas com suas dotações orçamentárias, conforme o artigo 91 do CPC. A autonomia institucional não elimina esse encargo.
Processo: ARE 1.524.619. Informativo 1.215 do STF.
Advogados públicos precisam de inscrição na OAB
O STF considerou indispensável a inscrição dos advogados públicos na OAB. Na atuação funcional, porém, o poder disciplinar cabe exclusivamente ao órgão correicional competente, conforme o regime próprio. É necessário distinguir inscrição profissional de fiscalização disciplinar do exercício do cargo.
Processo: RE 609.517, Tema 936. Informativo 1.215 do STF.
Continuidade do vínculo público importa para a opção previdenciária
O Tribunal reconheceu o direito de opção de servidores que passam a ocupar cargo em outro ente federativo após a criação do regime de previdência complementar, mas já exerciam cargo efetivo sem interrupção do vínculo com a administração.
Nas condições julgadas, eles podem escolher o novo regime ou permanecer no sistema anterior. A mudança de ente federativo não apaga a continuidade do ingresso no serviço público para essa finalidade.
Processo: RE 1.050.597, Tema 1.071. Fonte oficial do STF.
Piso do magistério alcança professores temporários
O STF reconheceu que o piso nacional do magistério também se aplica aos professores temporários da educação básica pública e modulou os efeitos da decisão.
Para os entes que ainda não implementaram administrativamente o piso, a eficácia foi fixada a partir do exercício financeiro seguinte ao julgamento da modulação. Para aqueles que já o adotaram até esse julgamento, foi afastada a aplicação retroativa. Foram ressalvadas as ações em curso até o julgamento do mérito e preservadas as decisões definitivas alinhadas ao precedente.
Processo: ARE 1.487.739, Tema 1.308. Informativo 1.236 do STF.
Territórios tradicionais ficam protegidos contra concessões florestais privadas
Na ADI 7.394, o STF afastou interpretações da legislação que permitissem concessões florestais à iniciativa privada em áreas ocupadas por indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.
A proteção alcança os territórios e os modos de vida dessas populações. Segundo o julgamento, a demora na regularização fundiária não permite desconsiderar a ocupação tradicional para conceder essas áreas a particulares.
Processo: ADI 7.394. Informativo 1.209 do STF.
Teto remuneratório e verbas indenizatórias tiveram regras detalhadas
O STF estabeleceu regras de transição e limites para parcelas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público, com esclarecimentos no julgamento de recursos.
O tratamento depende da natureza da verba e das condições fixadas pelo Tribunal. No auxílio-saúde, por exemplo, o reembolso exige despesas efetivas e comprovadas, sendo vedado o pagamento de quantia fixa. A decisão não representa uma autorização genérica de pagamentos acima do teto.
Processos: REs 968.646 e 1.059.466, ADIs 6.601, 6.604 e 6.606 e Rcl 88.319. Fonte oficial do STF.